ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
01-6-2001.
Ao primeiro dia do mês de junho do ano dois mil e
um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas, foi efetuada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia,
Ervino Besson, Estilac Xavier, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, José Fortunati,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion e Sebastião Melo. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes,
Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Humberto
Goulart, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em
avulsos de cópias da Ata da Quadragésima Primeira Sessão Ordinária, que foi
aprovada. À MESA, foram encaminhados: pela Bancada do Partido Progressista
Brasileiro, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 003/01 (Processo nº 1063/01); pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 151/01 (Processo nº 2307/01); pelo Vereador João Antonio Dib, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Informações
nº 087/01 (Processo nº 2345/01); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 149/01 (Processo nº 2298/01) e o Projeto de Resolução nº
051/01 (Processo nº 2315/01). Também, foi apregoado o Ofício nº 282/01, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 014/01 (Processo nº 2386/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios
nºs 246/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 047/01, do Senhor
José Menezes Neto, Diretor do Ministério da Previdência e Assistência Social;
Comunicado nº 22755/01, da Senhora Mônica Messenberg Guimarães,
Secretária-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. A
seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Pietro Alarcon,
representante do Comitê Permanente pela Defesa dos Direitos Humanos na
Colômbia, e Félix Gonzales, representante da Associação de Docentes da
Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul - UFRGS, convidando Suas
Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, ao Senhor Pietro Alarcon, que dissertou a respeito das conseqüências
da implantação, pelos Estados Unidos da América, do chamado “Plano Colômbia” e
manifestou-se contrariamente à instalação de bases militares norte-americanas
em áreas de fronteira colombiana, alegando que essa proposta visa ao
monitoramento aéreo da região compreendida pela Floresta Amazônica, com o
objetivo de explorar a biodiversidade presente nessa área. Na ocasião, nos
termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Raul Carrion, Juarez Pinheiro,
João Antonio Dib, Elói Guimarães e Humberto Goulart manifestaram-se acerca do
assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às nove horas e vinte e sete
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove
horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell examinou a situação enfrentada por pessoas
desabrigadas em Porto Alegre, reportando-se à reunião realizada ontem entre
órgãos públicos e diversas entidades civis, com a finalidade de equacionar a
questão de famílias instaladas em área localizada no Parque Maurício Sirotsky
Sobrinho. Também, registrou a abertura, hoje, da Casa de Inverno, mantida pela
Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC. O Vereador Aldacir Oliboni,
enfocando as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Saúde - SMS no
sentido de ampliar o número de leitos oferecidos na área de pediatria e clínica
geral em hospitais de Porto Alegre, aludiu ao lançamento da campanha “Porto
Alegre Respira Aliviada”, organizada por essa instituição, informando que, a
partir do dia sete de junho do corrente, doze postos de saúde da Capital terão
seus horários de atendimento ampliados. O Vereador Isaac Ainhorn referiu-se ao
comparecimento neste Legislativo, hoje, do Senhor João Verle, Prefeito
Municipal de Porto Alegre em exercício, a fim de proceder à entrega do Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias e teceu críticas à intenção do Executivo
Municipal em instituir a progressividade em relação à cobrança do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, salientando que, no entender de Sua
Excelência, essa medida onera a população porto-alegrense. O Vereador Beto
Moesch comentou o transcurso, ontem, do Dia Mundial de Combate ao Fumo,
defendendo as iniciativas tomadas pela Organização Mundial de Saúde - OMS em
direção à proibição do fumo em todas as escolas, hospitais e locais de trabalho
do mundo e procedendo à análise de dados publicados pela OMS, relativos aos
índices de fumantes, óbitos e de incidência de câncer de pulmão verificados no
Brasil. O Vereador Cassiá Carpes parabenizou as Lojas Tevah pela iniciativa de
realizar o Dia da Solidariedade e felicitou o Grupo Gerdau pelo transcurso dos
seus cem anos de fundação. Ainda, mencionou os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 127 e 128/01, de autoria de Sua Excelência, discorreu sobre a renúncia do
Senador Antonio Carlos Magalhães e analisou a situação de famílias ocupantes de
área localizada no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Na oportunidade, o Senhor
Presidente registrou a presença de alunos e da professora Regina Maluf, da
Escola Estadual de Ensino Médio Doutor Luiz Bastos do Prado, do Município de
Gravataí - RS, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação
Política desenvolvido pela Seção de Memorial da Casa. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Luiz Braz teceu considerações acerca da realização do "Show do
Quilo", no dia três de junho do corrente, no Auditório Araújo Viana, por
iniciativa de Sua Excelência, convidando a todos para comparecerem a este
evento, cujo objetivo principal é arrecadar alimentos que, neste ano, serão
doados à Sociedade Espírita Ramiro D'Ávila - Sopa do Pobre e ao Lar Santo
Antônio dos Excepcionais. O Vereador João Bosco Vaz abordou denúncia levada à
Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, na qual um candidato
aprovado para o cargo de Contador da Prefeitura Municipal de Porto Alegre teria
sido excluído do processo seletivo por problemas de saúde. Também, apoiou
discurso feito pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Senhor Rubens
Approbato, na cerimônia de posse do novo Presidente do Supremo Tribunal Federal
- STF, Ministro Marco Aurélio de Mello. Na oportunidade, o Vereador Luiz Braz
formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a
alteração de dados constantes no pronunciamento efetuado por Sua Excelência no
período de Comunicações. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão lembrou o
transcurso, hoje, do Dia da Imprensa. Ainda, criticou atos de violência que
estariam sendo cometidos contra integrantes do movimento "Mães da Praça de
Maio", na Argentina, e reportou-se à iniciativa tomada por proprietário de
posto de gasolina localizado na Avenida Plínio Brasil Milano, no intuito de
chamar a atenção da sociedade para os roubos ocorridos em seu estabelecimento.
Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores Iraí Lima,
do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, e José Machado, Presidente da
Câmara Municipal de Tramandaí - RS. Também, convidou a todos para participarem
da 12ª Festa Estadual do Peixe, a ser realizada de vinte e três de junho a
primeiro de julho do corrente, no Município de Tramandaí - RS. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 173/97, discutido pelo Vereador Aldacir Oliboni, 143/00,
discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Aldacir Oliboni, 115/01, discutido pelo
Vereador Raul Carrion, 109, 135, 136, 141 e 143/01, o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 201/00, discutido pelo Vereador Carlos Alberto
Garcia; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 119, 127, 128, 137,
138 e 107/01, este discutido pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei do
Executivo nº 013/01, discutido pelo Vereador Estilac Xavier; em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 116, 118, 120, 121, 122, 124, 125 e 126/01,
os Projetos de Resolução nºs 040, 044, 047 e 050/01; em 5ª Sessão, os Projetos
de Resolução nºs 042 e 045/01. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a
presença de Vereadores participantes do "Curso Prático de Técnica e
Processo Legislativo no Âmbito Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a
Realização de Audiências Públicas", promovido pela Associação Brasileira
de Servidores de Câmaras Municipais - ABRASCAM. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Raul Carrion posicionou-se acerca das políticas habitacionais
desenvolvidas pelo Executivo Municipal, através da intermediação da Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação e do Departamento Municipal de Habitação -
DEMHAB, no sentido de acompanhar a ocupação irregular de famílias carentes em
diversas áreas da Cidade. Ainda, debateu problemas relativos à reabertura de
bares na área central de Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz comentou aspectos
que envolvem a violência na Cidade, especialmente na Zona Norte. Ainda,
contrapôs-se a discurso feito pelo Vereador Raul Carrion, relativamente às
ações desenvolvidas na área da habitação popular pela Administração Municipal,
relatando visita feita à área ocupada por famílias desabrigadas no Parque
Maurício Sirotsky Sobrinho e questionando a postura adotada pelo Partido dos
Trabalhadores no acompanhamento dessas ocupações. O Vereador Nereu D'Avila,
aludindo aos índices de violência verificados em Porto Alegre, enfocou matéria
publicada na imprensa, onde um dono de posto de gasolina da zona norte da
Cidade protestou contra os assaltos por ele sofridos através da realização de
uma festa. Também, avaliou a necessidade de implantação de uma Secretaria
Municipal da Segurança, justificando que a Brigada Militar não dispõe de
infra-estrutura suficiente para coibir a ocorrência de delitos na Cidade. O
Vereador Elói Guimarães manifestou-se acerca da ocupação do Parque Maurício
Sirotsky Sobrinho por famílias de baixa renda, questionando os objetivos dessa
ocupação e solicitando ao Executivo Municipal que proceda ao reassentamento
dessa comunidade. Nesse sentido, destacou a importância da preservação do
patrimônio público da Cidade e referiu-se às diretrizes
político-administrativas adotadas pelo Governo do Estado para a área de
segurança pública. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças do
Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre em exercício, do Senhor
José Eduardo Utzig, Secretário Municipal da Fazenda, e do Senhor Assis Olegário
Filho, Coordenador do Gabinete do Planejamento Municipal, informando que Sua
Excelência e Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para procederem à
entrega do Projeto de Lei do Executivo nº 015/01 (Processo nº 2405/01), que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias do Município para o ano de dois mil e dois e
concedendo a palavra ao Senhor João Verle, que externou sua satisfação em
representar o Executivo Municipal no encaminhamento desse Projeto à Casa,
ressaltando que a matéria foi composta sob a observância acurada da legislação
vigente, especialmente no que tange à destinação de verbas para a implementação
de políticas sociais. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que cópias do
Projeto de Lei do Executivo nº 015/01seriam distribuídas aos Senhores
Vereadores. Ainda, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Luiz
Braz, João Antonio Dib, Sebastião Melo, Cassiá Carpes, Estilac Xavier e Raul
Carrion, que se manifestaram acerca do assunto tratado pelo Senhor João Verle.
Às onze horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às onze horas e quarenta e cinco minutos, constatada
a existência de quórum. Em continuidade, o Vereador Haroldo de Souza procedeu à
entrega, ao Senhor Presidente, do Requerimento nº 155/01 (Processo nº 2408/01),
de autoria de Sua Excelência, que solicita a instalação de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias de irregularidades em
processos de aquisição de imóveis no Jardim Leopoldina. Ainda, o Vereador
Estilac Xavier procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, do Requerimento nº
156/01 (Processo nº 2409/01), de autoria de Sua Excelência, que solicita
manifestação da Procuradoria da Casa e da Comissão de Constituição e Justiça
sobre a legalidade, constitucionalidade e organicidade do pedido de instalação
de Comissão Parlamentar de Inquérito constante no Requerimento nº 155/01
(Processo nº 2408/01), de autoria do Vereador Haroldo de Souza. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib pronunciou-se sobre o pedido de
instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar
denúncias de irregularidades em processo de aquisição de imóveis no Jardim
Leopoldina, envolvendo o Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB. Ainda,
teceu críticas à postura adotada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores
neste Legislativo no que diz respeito à constituição da referida CPI. O
Vereador Paulo Brum procedeu à leitura do Requerimento nº 155/01 (Processo nº
2408/01), o qual requer a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para
averiguar denúncias de irregularidades na comercialização de imóveis no Jardim
Leopoldina, especificando os diversos itens constantes nesse Requerimento e
chamando a atenção para a importância deste Legislativo no esclarecimento das
referidas denúncias junto à população. O Vereador Sebastião Melo contrapôs-se
ao teor do Requerimento nº 156/01 (Processo nº 2409/01), que versa sobre a
apreciação da legalidade, constitucionalidade e da organicidade do pedido de
instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito constante no Requerimento nº
155/01, discorrendo acerca dos propósitos deste Legislativo ao averiguar denúncias
de irregularidades administrativas no Departamento Municipal de Habitação -
DEMHAB. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria da Vereadora Clênia
Maranhão, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 128/01 (Processo nº 2119/01). Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Estilac Xavier, reportando-se ao artigo 58 da
Constituição Federal, analisou os dispositivos legais a serem observados para a
instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, afirmando que, no entender
de Sua Excelência, o Requerimento nº 155/01 não obedece aos dispositivos
constitucionais para a instalação desse instrumento de investigação. Ainda,
destacou a necessidade de isenção política na condução desse processo. A
seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e
aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Marcelo Danéris,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca desse Requerimento.
Em Votação Nominal, 1º Turno, foi rejeitado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 001/00, por treze votos SIM e quatorze votos NÃO, após
ser encaminhado à votação pelo Vereador Beto Moesch, tendo votado Sim os
Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói
Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Ervino Besson, Estilac Xavier, Humberto
Goulart, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion e Sofia Cavedon.
Na ocasião, face manifestações dos Vereadores Nereu D'Avila e Sebastião Melo, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a presente votação. Às doze
horas e vinte minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às doze horas e vinte e um minutos, constatada a existência de
quórum. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi rejeitado o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 001/00, por treze votos SIM e quinze votos NÃO, tendo votado Sim os
Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu
D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não
os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Humberto Goulart, João Bosco Vaz,
José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon, tendo o Senhor Presidente, face Questão
de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, prestado esclarecimentos acerca
dessa votação. Foi aprovado o Requerimento nº 152/01 (Processo nº 2336/01 -
Requer que a Sessão Solene para a entrega do Título Honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao Cardeal Dom Cláudio Hummes seja realizada na Paróquia Santa
Clara, na Lomba do Pinheiro), de autoria da Vereadora Maristela Maffei. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº
010/01, com ressalva das Emendas de nºs 01 a 03 a ele apostas, por vinte e
quatro votos SIM e um voto NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião
Melo, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Elói Guimarães, Luiz Braz, Estilac
Xavier e Raul Carrion e encaminhado à votação pelos Vereadores José Fortunati,
Humberto Goulart e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Fernando Záchia, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Bosco
Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e Não o Vereador Sebastião
Melo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 010/01, os Vereadores
João Bosco Vaz, Haroldo de Souza e Paulo Brum cederam seus tempos de discussão,
respectivamente, aos Vereadores Pedro Américo Leal, Sebastião Melo e Luiz Braz.
Também, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão. A seguir,
foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/01,
considerando-se prejudicada a Emenda nº 03 aposta ao mesmo Projeto, por dezoito
votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Ervino
Besson, Estilac Xavier, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano, Não os Vereadores Luiz Braz, Paulo
Brum, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e tendo optado pela Abstenção o Vereador
Juarez Pinheiro. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador
Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor das
Emendas nºs 01 e 03 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/01. Também, o
Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando que as Emendas nºs 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei
do Executivo nº 010/01, fossem votadas separadamente. Ainda, face manifestações
formuladas pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca do artigo 179, inciso VI, do Regimento, que versa sobre a votação de
Emendas em grupo, tendo o Vereador Carlos Alberto Garcia manifestado-se a
respeito. A seguir, foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 010/01. Às treze horas e quarenta e nove minutos, constatada a
inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia e Ervino Besson e secretariados
pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 3º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pelos Senhores 2º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Registramos a presença do Sr. Pietro Alarcon, representante do Comitê Permanente pela Defesa dos Direitos Humanos, na Colômbia e do Sr. Félix Gonzales, Diretor, e representando a Associação dos Docentes da Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS. Convidamos S.S.as para integrarem a Mesa dos trabalhos. Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Pietro Alarcon,
representando o Comitê Permanente pela Defesa dos Direitos Humanos na Colômbia,
está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. PIETRO ALARCON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho da Colômbia e represento, no Brasil, o Comitê Permanente pela Defesa dos Direitos Humanos da Colômbia. Gostaríamos de expressar unicamente três pontos que nós da Colômbia pensamos ser importante e que a comunidade brasileira conhece, especialmente as Câmaras de Vereadores e a institucionalidade brasileira.
A primeira questão tem a ver com o chamado Plano Colômbia. Nós temos observado que o dinheiro que tem ingressado na Colômbia, pelo conceito da denominada ajuda norte-americana, o que tem originado, tem tido como conseqüência o incremento das violações dos direitos humanos, toda vez que esse dinheiro tem sido enviado para o fortalecimento das Forças Armadas, especialmente da Inteligência Militar e dos chamados grupos paramilitares. Esses grupos paramilitares fazem parte de uma política do Estado colombiano para deter todo um processo de unidade do movimento popular, do movimento sindical, do conjunto do movimento social organizado. Então, sob pretexto de combater o narcotráfico, que, realmente, é um problema na Colômbia, está entrando uma ajuda militar que cria um desequilíbrio militar na área em que está sendo utilizada fundamentalmente, para atacar o movimento popular organizado, os Vereadores, que manifestam oposição ao Governo; os Senadores; enfim, as pessoas que estão interessadas em uma saída política negociada para o conflito social e armado que a Colômbia vive.
Nós estamos alertando a
comunidade internacional de que o Plano Colômbia, sob o pretexto de combater o
narcotráfico, na verdade, está ocasionando um aumento da violação dos direitos
humanos, está ocasionando um incremento do arsenal paramilitar. Nós estamos,
então, solicitando a esta Casa, com muita humildade, um pronunciamento, na
medida do possível, com relação à situação da Colômbia, e uma exigência ao Estado
Brasileiro no sentido de se pronunciar com relação à necessidade de conter o
chamado Plano Colômbia, que, reitero, vem incrementando a violação dos direitos
humanos. Em universidades, por exemplo, só para mencionar um fato, foram
assassinados, no último mês, dois professores e mais de cinco estudantes, com o
dinheiro desse Plano, que fortalece a estrutura militar dos chamados grupos
paramilitares. Isso com relação à primeira questão.
Uma segunda questão tem a ver com a instalação de uma base militar norte-americana em um porto de Manta, no Equador, uma base militar em Aruba e Curaçao - duas ilhas próximas à Venezuela - duas bases militares na Colômbia - bases de três esquinas - e a base militar de Toleimada, que se localizam formando um corredor aéreo para o monitoramento da Região Amazônica. Para nós é altamente preocupante que os Estados Unidos venham incrementando sua presença militar na região do Putumayo, no sul da Colômbia, pois é uma região em que se localiza uma bacia petrolífera muito importante para nós e que é a porta de ingresso para toda a Região Amazônica, com quatro bases militares norte-americanas na região. Nós constatamos que os norte-americanos continuam estabelecendo as condições, que, para eles, são favoráveis para o monitoramento da área e para, militarmente, monitorar essa Região, com o objetivo fundamental - como vem sendo denunciado na Colômbia - de apropriação e libertação das chamadas licenças ambientais, para poder usufruir a biodiversidade e do patrimônio genético amazônico.
Nós estamos tentando que o
Governo Brasileiro se pronuncie em relação a essas bases militares e
solicitamos esta Casa que, por favor, pressione também e nos ajudem perante o
Governo Federal para que essas bases militares sejam rejeitadas, especialmente,
para que a soberania sobre a Amazônia seja respeitada, soberania que é
compartilhada com os estados da Colômbia, do Brasil, do Peru, do Equador e da
Bolívia.
Essa é a nossa mensagem a esta Casa, na manhã de hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiro Pietro Alarcon, Professor da PUC de São Paulo, professor de Direitos Humanos Pró-Colômbia; Professor Félix Gonzales, Diretor da ADURGS, Professor universitário e também colombiano que, no dia de hoje, vêm trazer aqui as preocupações do povo colombiano quanto a esse plano de verdadeira ocupação da Amazônia - de “vietnamização” da Amazônia - como afirmou o próprio Presidente Chaves, da Venezuela. Cremos que é necessária a solidariedade do povo brasileiro ao povo colombiano, nessa luta contra a intromissão norte-americana na Colômbia. Plano que agrade não só a Colômbia, mas todos os países vizinhos, através da instalação de bases militares em toda a América. As próprias Forças Armadas Brasileiras vêm denunciando que, praticamente, toda a nossa Amazônia vem sendo cercada; e aqueles que estudam a história da América sabem como - já em meados do século passado - os olhares e a cobiça norte-americana se voltaram para a nossa Amazônia, com toda a sua biodiversidade e suas riquezas minerais.
É muita ingenuidade acreditar que, sob o pretexto do combate ao narcotráfico, essa verdadeira ocupação militar que se está dando na América, não tenha outro interesse senão o combate - que todos nós apoiamos - ao narcotráfico. Por outro lado, é importante registrar a violência do Estado que hoje se exerce contra o povo colombiano, onde milhares de lideranças, de combatentes sociais vêm sendo assassinados impunemente pelas forças paramilitares. Todo dia, vemos na imprensa esses massacres.
Quero, em nome do Partido Comunista do Brasil, deixar nossa solidariedade, o nosso apoio, e dizer que tivemos a iniciativa de convidar o Prof. Pietro Alarcon e o Prof. Félix a virem aqui, porque há muita desinformação sobre o Plano Colômbia. E muitas pessoas, até bem esclarecidas, nessa questão são embalados pelo que as agências norte-americanas noticiam. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ilustres convidados desta manhã, em nome do Partido dos Trabalhadores, queremos saudar a iniciativa do comparecimento dos companheiros aqui presentes. E dizer que o Plano Colômbia - assim como a ALCA - fazem parte de um mesmo processo, o processo de neocolonização da América. A forma de se fazer o neocolonialismo pode ser, mais específico e de duas maneiras: uma, é por meio do controle, por intermédio de mecanismos financeiros, dos países e das economias mais pobres. De outra parte, como acontece na Colômbia, por meio da força do imperialismo, principalmente o imperialismo norte-americano.
Temos absolutamente claro que economias como a dos Estados Unidos, como a do Canadá, que detêm 80% do PIB das Américas, em detrimento a economias dos países que compõem o MERCOSUL, que juntos tem 8% apenas do PIB das Américas, somados ainda com a diferença tecnológica dessas economias, tornam absolutamente inviáveis que blocos econômicos - como o Nafta e como o MERCOSUL - venham constituir a ALCA. E, na questão do Plano Colômbia, nós estamos absolutamente tranqüilos para fazer essa afirmação, porque uma Vereadora do Partido dos Trabalhadores, Ver.ª Sofia Cavedon, tem, no seu gabinete, um adesivo que foi confeccionado pelo Ver. Pedro Américo Leal, que é um Vereador com viés conservador, mas tem muito claro o processo que os “vende-pátria” deste País estão fazendo, até colocando em risco também a Amazônia na parte brasileira.
Nesse sentido, a intervenção americana, sob o pretexto de combate ao narcotráfico, sabendo-se que a FARC, por exemplo, está apenas defendendo os interesses dos camponeses colombianos e, sabendo-se que, 75 % do narcotráfico, dito por eles, existente na Colômbia, são controlados por banqueiros norte-americanos, queremos fazer a denúncia tanto da questão do Plano Colômbia, como da ALCA, como um processo de neocolonização que exigirá, a exemplo de figuras como José Martí, como San Martin e tantos outros, que a América se una, América Latina, América Central, e não aceite essa imposição do imperialismo norte-americano.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores está absolutamente solidária com a posição expressa pelos companheiros, e temos clara a nossa leitura de que o Plano Colômbia se trata de um movimento do imperialismo norte-americano.
Para finalizar, fatos como o que houve em Seattle, Praga e o Fórum Social Mundial, que foi realizado nesta Cidade, mostram, sim, que a união dos trabalhadores, a união dos povos latino-americanos, a união das ONGs podem impedir que essa barbárie, como disse Rosa Luxemburgo, “venha a acometer à América e ao Mundo”. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meus caros professores Pietro Alarcon, Pedro Hernandez e Félix Gonzales, eu tenho uma tese que defendo intransigentemente: o direito nasce do dever. Por essa tese, eu penso que os direitos humanos poderiam ser relegados se todos cumprissem com o seu dever. O primeiro dever do cidadão é ser patriota, é cuidar do seu País, é cuidar do seu povo, é cumprir com as determinações constitucionais, legais, o que a comunidade espera de cada um. Sempre digo que os reis da França não seriam guilhotinados se tivessem cumprido com o seu dever, que era assegurar para o povo francês um padrão digno de vida.
Se nós, todos, cumpríssemos com o nosso dever, não teríamos tantos discursos contra este, contra aquele ou contra aquele outro, porque, na realidade, o que nós precisamos é saber que temos dever, e começa por Deus. Deus criou o mundo em seis dias e descansou no sétimo. Primeiro cumpriu seu dever, e depois adquiriu seu direito de descansar. Se cada cidadão cumprisse com o seu dever, o mundo seria maravilhoso. Não adianta criar direitos humanos às pessoas que devem ter assegurados os seus direitos. A própria Constituição brasileira diz que o salário mínimo assegura ao trabalhador a possibilidade de viver com a esposa, mais dois filhos, casa, comida, roupa lavada, férias na praia e dinheiro na poupança. Só escrita. Quem tem o dever de assegurar esse direito que dão, escrevendo? Na minha tese, do direito nasce o dever, e eu gostaria de ver todos cumprindo com o seu dever para que o mundo pudesse viver com saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, queremos saudá-los e dizer que temos uma opinião, uma posição que é a autodeterminação dos povos. Entendemos que cada país, cada nação lhes assegura o direito de se organizar, segundo a sua história, suas ideologias. Quando um País está em conflito, como a Colômbia, cujas informações são precaríssimas, as informações que correm na América, no mundo, são extremamente confusas, há um véu sobre todos esses episódios que se desenvolvem na Colômbia. Mas há um conflito concreto, objetivo. Entendemos que cresce a importância dos direitos humanos nesses países onde o conflito interno está instalado, quer queiramos, quer não. Fazem-se imprescindíveis regras e entidades capazes de defender os direitos humanos ali.
Ficam, aqui, as nossas preocupações, a nossa manifestação a V. Sr.as pela importância que os direitos humanos representam; e dizer, mais uma vez, que entendemos, por exemplo, que a questão da Colômbia envolve a questão da Amazônia. Há interesses imensos, ali.
Somos, também, de opinião favorável que deve haver um movimento internacional contrário para debelar o narcotráfico. Mas, até que ponto subjaz ao narcotráfico interesses econômicos, o domínio das potencialidades, das riquezas da Colômbia e do Brasil. Então, os direitos humanos, mormente naqueles países que estão em conflito interno, são de extrema importância. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Humberto Goulart, da Bancada do PDT, está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falando em nome do nosso Partido, o PDT, que tem a história democrática muito definida e muito bonita, a nossa solidariedade aos visitantes: Sr. Alarcon e Sr. Gonzales e Sr. Hernandez esperando que todos esses encaminhamentos deste início de século, que levam a uma globalização que, no fim, é para que as grandes potências possam tomar os recursos, as riquezas de outras nações que, embora as tendo, não conseguiram despontar no cenário nacional. Aguardamos que se tenha, dentro dessa nossa solidariedade, uma solução pacífica, que se respeite o povo colombiano e, principalmente, num segundo momento, a soberania da nossa Amazônia. Lembramos, sempre que, no Regimento do nosso Partido, a soberania do nosso País é uma das bandeiras que tem de ser defendida. Pelos direitos humanos do povo colombiano e pela soberania do Norte da nossa terra. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Obrigado, Ver. Humberto Goulart. Todas as Bancadas já se manifestaram. Sr. Pietro Alarcon e Sr. Pedro Hernandez e Professor Félix Gonzalez, recebam, em nome desta Casa, o nosso apoio. Achamos importantíssimo trazer assuntos que são da mais alta relevância, porque, primeiro, implica segurança de cada um dos cidadãos do povo colombiano, mas, também, de cada um dos cidadãos da América Latina. E, quando se fala na questão da soberania, não é só a soberania da Colômbia, mas a soberania do próprio povo brasileiro que, em situações como essas, subliminarmente, ficam ameaçadas.
Portanto, recebam, em nome desta Casa, nossos agradecimentos, e retornem tantas vezes quanto julgarem necessário, devido à importância desses fatos, que têm uma alta relevância social e todo um interesse econômico por trás. Portanto, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, recebam o nosso carinho, a nossa atenção. Vamos fazer uma interrupção por um minuto para as despedidas de praxe.
(Suspendem-se os trabalhos às 9h27min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia – às 9h28min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, daqui a alguns dias começa o inverno, mas já houve noites, neste ano, de muito frio, de muita chuva, de trovoadas e até tempestades. Nós que estamos aqui, e talvez a maioria dos que nos ouvem, estávamos em nossas casas; mas irmãos e irmãs nossas estavam na rua.
Todo dia de manhã, quando cedo venho para cá, me deparo com uma pessoa lavando as portas da Catedral Metropolitana de Porto Alegre. Por quê? Porque ali, a cada noite, cadastradas, dormem vinte e sete pessoas - no Centro de Porto Alegre - no principal ponto turístico de nossa Cidade, na frente da Catedral Metropolitana da Igreja Católica Apostólica Romana. Ali, na segunda-feira, à noite, há uma reunião - depois de várias, em continuidade - há várias discussões e uma organização para resolver esse problema. Ontem, reunimos vários órgãos públicos e outras entidades para discutir aqui, ao lado da Câmara, o acesso ao Parque da Harmonia e a questão dos moradores de rua.
Eu soube que alguns Vereadores foram fazer visitas. Não é preciso fazer visitas. Quem circula pela Cidade, vê os moradores de rua, sente o problema; e é duro o problema. Temos nos reunido com o Grupo de Serviço da Revitalização do Centro a cada quinze dias e, na última reunião, nós reunimos as várias igrejas, a luterana, a católica, organizações não-governamentais, entidades, comerciantes, hoteleiros, a Prefeitura - com suas várias instâncias - para podermos enfrentar esse problema.
Hoje, às 16 horas, o Ver. Renato Guimarães - hoje Diretor-Presidente da FASC - reabre a Casa de Inverno para os moradores de rua. E há vários abrigos que têm parceria com a Prefeitura para abrigarem essas pessoas, mas são insuficientes. Não basta apenas abrigar. Nós propusemos que se fizesse uma ação conjunta, porque a maioria dos moradores de rua são drogados. Todo dia, de manhã, aqui, ao lado da Câmara, vemos uma leva de meninos que dormiram no parque, perambulando. O que trazem na mão? Não a esperança, mas a desgraça; o loló que cheiram, que detona a sua saúde, prejudicando-os enormemente. Não adianta, apenas, fazermos atividades recreativas que são extremamente importantes ou atividades culturais para tirá-los da rua, para exercitá-los, dar-lhes dignidade. Mas é preciso, concomitantemente, atacar a questão das drogas. É por isso que está havendo agora uma maior integração entre a FASC, a saúde, a saúde mental e as drogas, as organizações não-governamentais e a iniciativa privada.
Para enfrentar essa questão, nós temos de fazer um forte movimento para que a sociedade assuma essa responsabilidade. E que nós, conjuntamente, possamos buscar soluções. Não é correto dar esmolas. Não é correto, simplesmente dar um prato de comida. Talvez, seja transitório e, sem duvida nenhuma, as pessoas o fazem. É preciso se juntar ao Poder Público. É preciso se juntar às instituições para resolver essa questão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, população de Porto Alegre, nós sabemos que a saúde é municipalizada em Porto Alegre. Sabemos, também, que os recursos vindos do Governo Federal são insuficientes para atender à demanda, até porque 45% dos atendidos vêm do interior do Estado para consultar em Porto Alegre. Apesar disso, a Secretaria da Saúde faz inúmeros esforços para poder atender a esta demanda. Agora, no período de inverno, a Secretaria da Saúde lança a campanha “Porto Alegre Respira Aliviada”. Dos 85 postos de saúde, 12 postos, a partir do dia 7 de junho a 30 de setembro, vão funcionar no terceiro turno, Ver. Humberto Goulart. Sei também que V. Ex.ª tem um Projeto semelhante. Mas, a partir do dia 7 de junho, em função da enorme demanda que temos, iremos abrir 12 postos que funcionarão no terceiro turno. É nesse sentido que, a Prefeitura de Porto Alegre, através da Secretaria da Saúde, vem, de fato, procurar atender a demanda. Esperamos que o interior do Estado também faça o mesmo, para que possa contribuir com essa demanda.
Fazemos questão de
salientar, aqui, quais os postos que irão abrir, a partir de 07 de junho, no 3º
turno: Unidade de Saúde Navegantes; Unidade de Saúde Sarandi; Unidade de Saúde
Rubem Berta; Unidade de Saúde Chácara da Fumaça; Unidade de Saúde Tristeza;
Unidade de Saúde Restinga; Unidade de Saúde Ipanema; Unidade de Saúde Belém
Novo; Unidade de Saúde Nova Brasília; Unidade de Saúde Santa Rosa; Unidade de
Saúde Panorama e Unidade de Saúde MAPA.
Sabemos também que muitos outros postos de saúde como, por exemplo, Bom Jesus, HPS, PAM 3, PAM 4 funcionam 24 horas. É de extrema importância que toda a população de Porto Alegre saiba que a Secretaria de Saúde está fazendo grandes esforços para poder atender a demanda.
O Sr. Humberto Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Aldacir Oliboni, quero cumprimentá-lo por essa notícia e quero cumprimentar, também, a Secretaria de Saúde por vir ao encontro desse anseio da população, que começa com a abertura desses doze postos e que estão muito bem distribuídos, conforme interesse dessa comunidade, principalmente na periferia, onde se localizam as pessoas pobres. Parabéns, Ver. Oliboni! Parabéns!
O SR. ALDACIR OLIBONI: Muito obrigado, Ver. Humberto Goulart. Salientamos ainda que, além dos postos de saúde, a Secretaria de Saúde está ampliando as internações na área de pediatria e clínica. Na área da pediatria, mais cento e cinqüenta internações; na área de clínica - no Hospital Vila Nova - serão cento e cinqüenta internações e, no Hospital Petrópolis, mais dez leitos.
É por isso que o Governo de Porto Alegre, embora recebendo uma verba insuficiente para atender a demanda, contribui, sim, com a necessidade de priorizar a área da saúde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Sr. Prefeito em exercício, João Verle, que responde interinamente pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre - uma vez que o titular do cargo encontra-se viajando - comparece hoje a esta Casa para entregar, na forma definida pela Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A data aprazada na Lei é dia 1º de junho e ele assim o está fazendo, comparecendo a esta Casa. Certamente, o Setor de Comunicação Social da Prefeitura Municipal, um pouco desavisado, colocou, em seu release, a data de 30 de novembro como a data fatal, para que os Vereadores examinem a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Na realidade, há uma
pequena confusão ou um equívoco, uma vez que os Vereadores têm quarenta e cinco
dias, a partir do seu recebimento, para examinar e votar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Portanto, essa data corresponde a 15 de agosto, porque
interrompe o prazo no período do recesso parlamentar do mês de julho. Como
vários jornais referiram a data de 30 de novembro, em igual texto, como data
fatal para o exame da Lei de Diretrizes Orçamentárias, posso atribuir isso a
uma pequena falha do Setor de Comunicação Social da Prefeitura. Certamente, um
equívoco. Mas confundiu com a data final de votação do Orçamento. Eu posso
atribuir isso a uma vontade muito grande, hoje, do Executivo, de ver alterados
alguns dispositivos que dizem com a questão da mudança da Lei do IPTU.
Aliás, Ver. Pedro Américo
Leal, V. Ex.ª, que gosta de ouvir esses temas, sempre com muita atenção, a
exemplo dos seus colegas Vereadores Luiz Braz e João Antonio Dib, gostaria de
chamar mais uma vez a atenção - não chegou ainda ao nosso conhecimento porque
vai ser entregue agora, pela manhã, dia 1º de junho, sexta-feira - para o fato
de que ela já prepara o terreno para aqui chegar, no dia 30 de setembro, a Lei
de Orçamento, com um prazo de sessenta dias para ser examinada, onde consta a
mudança do IPTU, retomando, na Cidade de Porto Alegre, a triste experiência do
IPTU progressivo, com o que pretende, a Administração Municipal, onerar a
população e, sobretudo, a classe média da Cidade de Porto Alegre. Nós já
estamos fazendo essa advertência para assinalar a responsabilidade que tem a
bancada oposicionista, composta de vinte e um Vereadores nesta Casa. Os
Vereadores do PPB, do meu Partido, PDT, do PTB, do PFL, do PL, do PSDB
receberam, aqui, um voto de natureza oposicionista para impedir alguns
projetos, notadamente nessa área dos tributos, onde sempre a Administração da
Cidade de Porto Alegre é extremamente voraz. Sim, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias deve contemplar investimentos em várias áreas importantes, como
deve, com certeza, trazer saúde, educação, segurança, mas não em cima do
sacrifício do população de Porto Alegre, não tendo os seus tributos aumentados.
Nós faremos, desta
tribuna, uma trincheira, porque quando uma pessoa mora num bairro mais
valorizado, já está pagando mais IPTU do que uma que mora em um lugar menos
valorizado. E não me venham aqui com a tese de que quem tem mais, deve pagar
mais. Esse princípio não tem valor. Um professor universitário, uma viúva, um
aposentado, que mora em uma casa que foi fruto de um trabalho conquistado, anos
e anos de trabalho, de economia, de poupança... (Aparte anti-regimental.)
Sim, Vereador, estou
defendendo os interesses da classe média na Cidade de Porto Alegre. Isso me
orgulha muito! (Aparte anti-regimental.)
Concedo-lhe o aparte,
Vereador!
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Seu tempo já está encerrado, Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Não, Vereador, eu aqui não estou defendendo os banqueiros. Quem defendeu os banqueiros foi a Bancada do PT, que deu isenção de ISSQN para as instituições nas aplicações imobiliárias, há três anos; deu privilégios a banqueiros. Há isenção de ISSQN na área de investimentos imobiliários oriundos do mercado de capital. Basta consultar a Lei e ver quem votou esse Projeto. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem se comemorou o Dia Mundial de Combate ao Fumo. A Organização Mundial de Saúde quer banir o cigarro nas áreas públicas, esse foi o enfoque principal deste ano. Nós temos a responsabilidade, em Porto Alegre, como Parlamento, de nos somar à Organização Mundial de Saúde para banir o cigarro em locais públicos. A iniciativa faz parte das atividades para convencer os governos de todo o mundo, portanto também governos municipais, a adotarem medidas para proibir o tabaco nas áreas públicas. A preocupação estende-se aos fumantes passivos, os que não fumam, mas acabam fumando, vítimas de uma situação de que não são causadores. Nós trazemos dados preocupantes. Temos de nos solidarizar com os fumantes passivos, que não são culpados pelo hábito do fumo, principalmente em ambientes fechados. São pessoas constantemente expostas ao fumo em locais de trabalho ou em locais públicos. Como não vamos banir o cigarro no ambiente do trabalho? A pessoa que não fuma é obrigada a fumar, se nós não banirmos o cigarro nesse local.
Segundo a OMS, Organização Mundial da Saúde, o fumo passivo também mata. A Organização estima que metade das crianças do mundo - cerca de 700 milhões de pessoas - são fumantes de segunda geração e estão propensas a doenças respiratórias como asma e bronquite. Veja a responsabilidade que nós temos em termos de saúde pública, Ver. Humberto Goulart!
O importante é que novas técnicas estão sendo adotadas e estão conseguindo convencer as pessoas a largar o cigarro. Aqui mesmo, em Porto Alegre, temos várias iniciativas interessantes, com sucesso. Por isso, o Poder Público também deve estar ao lado dessas campanhas, dessas iniciativas de saúde, que conseguem fazer com que as pessoas larguem o cigarro. É um problema sério de saúde pública. Nós trazemos dados para corroborar com isso.
No Brasil, 32% da população é composta de fumantes; 500 mil têm entre dez e quatorze anos – falta aí um trabalho de educação e conscientização para mudarmos este quadro; 2 milhões e 500 mil têm entre quinze e dezenove anos; 15 milhões são fumantes passivos, porque convivem, em ambientes fechados, com fumantes. No País, oito pessoas morrem a cada hora em função do cigarro. O Rio Grande do Sul tem a mais alta prevalência de fumantes do País e é o Estado com maior incidência de morte por câncer de pulmão. A estimativa de óbitos para 2001, no Rio Grande do Sul, é de 1830 homens e 640 mulheres. O percentual de 90% das mortes por câncer de pulmão são relacionadas com o tabagismo, incluindo aí o fumante passivo. Entre os homens, é a primeira causa de óbitos, e segunda entre as mulheres. Vejam que quadro dramático!
Em Porto Alegre, 36% dos estudantes de 2º grau, fumantes, são homens e 47% são mulheres. Trago todos esses dados para nós refletirmos e para a Câmara de Vereadores aliar-se à Organização Mundial de Saúde para conseguirmos, de uma vez por todas, banir o cigarro de ambientes públicos e fechados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Carlos Alberto Garcia. Ausente. O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero inicialmente parabenizar o Tevah pelo Dia da Solidariedade, um evento de grandeza que dá a oportunidade de vermos como é importante a união do capital e trabalho. Foram quatrocentos funcionários que trabalharam um dia inteiro para se solidarizarem com aqueles que têm maior necessidade, principalmente de agasalhos, no inverno. É uma iniciativa brilhante, que deve servir de exemplo a outras pessoas, a outras empresas, para que possamos minimizar esse problema maior do cidadão porto-alegrense mais necessitado.
Aproveito a oportunidade para dizer que ontem estivemos na Gerdau, e a parabenizamos pelos cem anos. É um grupo gaúcho que leva o nome do Rio Grande e do Brasil, a nossa bandeira, ao exterior.
Tenho dois Projetos na Pauta de hoje tratando de tóxicos, principalmente em relação à maconha, cocaína, solventes, ecstasy, que causam um transtorno enorme. Um deles “institui a Semana de Defesa e Prevenção Contra o Uso de Drogas”, e o outro “inclui, no currículo escolar da rede municipal de ensino, a disciplina sobre os efeitos de substâncias que causam dependência física ou psíquica em seres humanos.”
O Ver. Beto Moesch falou sobre o fumo, o cigarro, que a nossa adolescência, a nossa juventude, principalmente nas escolas, está usando. A prática do fumo, está vertiginosamente crescendo e isso prejudica muito a nossa juventude.
Como político novo que sou, devo dizer que, nesta semana, fiquei gratificado - como tenho certeza, a maioria dos cidadãos porto-alegrenses, gaúchos e brasileiros - com o término do coronelismo através da renúncia do Senador Antônio Carlos Magalhães, que pode até ter a sua glorificação na Bahia, mas para a história do Brasil não é um bom exemplo. Ele sempre esteve, como nós sabemos, junto com os governos da repressão e trouxe para a formação da política brasileira e dos jovens alguns exemplos que não devemos seguir. E o Congresso Nacional deu, quem sabe, para todos nós, um exemplo de que lá pode ser, sem dúvida, uma Casa séria, como nós procuramos fazer aqui na nossa Cidade e no nosso Estado, com uma cultura baseada na tradição da política. As mudanças são necessárias em qualquer Parlamento.
Nesta semana tivemos uma reunião - eu participei como membro da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos - quando formamos uma Comissão para vermos da possibilidade de baixar, junto à Caixa Econômica Federal e ao DEMHAB, o valor das prestações do mutuários do Jardim Leopoldina. E chegamos a um consenso de que devemos, sem dúvida, ir à Caixa Econômica Federal para apurar mais detalhadamente esse problema da prestação alta, porque muitas pessoas pagam o que pagariam no Centro da Cidade ou em bairros de luxo da nossa Cidade.
Mas eu quero apresentar, aqui, uma reflexão ao Ver. Raul Carrion. Nós - eu, como membro da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, mais o Ver. Ervino Besson e o Ver. Luiz Braz - ontem, estivemos no Parque da Harmonia e algumas questões, Vereador, nos preocuparam. Nós sabemos que V. Ex.ª é uma pessoa preocupada com a habitação em nossa Cidade e, ainda mais, como Presidente da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação. Ali, no Parque da Harmonia, nós constatamos a presença daquelas famílias, o que nos preocupou, a mim, ao Ver. Ervino Besson, ao Ver. Luiz Braz e, conseqüentemente, à Câmara Municipal.
Eu gostaria, Ver. Raul Carrion, que V. Ex.ª tivesse um pouco mais de interesse, e eu sei que o tem pelas coisas da Cidade, por esse pessoal que está ali, que trouxesse também esse pessoal para a Câmara - V. Ex.ª tem tanta facilidade em trazer outras associações - para que nós possamos tirar essas famílias da rua e colocá-las em abrigos da Cidade de Porto Alegre.
O meu tempo está terminando, por isso, eu não poderei explicar melhor, mas eu não vejo essa preocupação por parte do nobre Vereador, que faz, às vezes, alguma distinção com relação à iniciativa privada, à área federal e não tem a preocupação com que a Prefeitura resolva esse problema, que é de âmbito municipal. É uma constatação, não é uma acusação.
Duas pessoas que nós encontramos ali no Parque da Harmonia estão incentivando pessoas do interior a virem para Porto Alegre, para o Parque da Harmonia. E mais: à tarde, ao sair de uma audiência na Assembléia Legislativa do Estado, Ver. João Antonio Dib, lá estavam as mesmas pessoas incentivando nesse sentido. Isso me preocupou. É uma preocupação, não é uma acusação, como já disse, mas eu gostaria que o nobre Ver. Raul Carrion tivesse também preocupação com as áreas municipais, como é o caso do Parque da Harmonia.
O Vereador não foi lá conosco, não se preocupou com isso. Por isso, eu estou cobrando do Vereador. Eu gostaria que o amigo, que é tão preocupado com a habitação, também se preocupasse com todos e não apenas com certos segmentos, que incentivam a invasão, que incentivam a desapropriação, que trazem a esta Casa até pessoas de fora do Estado. Nós não podemos aceitar isso. O nobre Vereador deve ter o mesmo procedimento com todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): É com muita alegria que esta Casa registra a visita orientada da Escola Estadual de Ensino Médio Doutor Luiz Bastos do Prado, da Cidade de Gravataí. São sessenta alunos, acompanhados da Professora Regina Maluf. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial da Casa desenvolve junto às escolas da Capital e da Grande Porto Alegre. Sejam bem-vindos a esta Casa, que é a Casa do Povo, e, sendo do povo, logicamente, é de vocês também. Um abraço a todos.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, quero agradecer ao Ver. Antonio Hohlfeldt que me cede esta oportunidade de estar aqui nesta tribuna.
Ver. Estilac Xavier, o meu objetivo aqui, hoje, é fazer um convite aos Srs. Vereadores, aos funcionários desta Casa, a todos aqui presentes, àqueles que nos acompanham através do Canal 16.
Há vinte anos comecei a fazer uma atividade, aqui em Porto Alegre, que a desenvolvo até hoje. Em todos os anos, exatamente nesta época, no fim do mês de maio, começo do mês de junho, sempre num domingo, nós fazemos aquilo que hoje já é muito tradicional na Cidade, o chamado Show do Quilo. O Show do Quilo vai acontecer no Auditório Araújo Viana, domingo; vai começar às 14h e toda a arrecadação que tivermos no Show do Quilo - o ingresso é um quilo de alimento - será destinada à Sociedade Espírita Ramiro D’Ávila e ao Lar Santo Antônio dos Excepcionais. Convido todas as pessoas que quiserem fazer parte desse evento. Estaremos sorteando no Show do Quilo cem cestas básicas de alimentos, sorteadas entre as pessoas que vão estar nos visitando, nos assistindo. Teremos show de mágicas, teremos canto, teremos a escolha da menina mais bonita, teremos escolha do garoto Show do Quilo. Será uma tarde - tenho certeza absoluta - muito bonita a que vamos ter lá no Auditório Araújo Viana.
Não é uma atividade partidária, para essa atividade convidamos todas as ideologias para estarem presentes. Vai ser jurada, no Show do Quilo, a nossa Secretária de Cultura, Sra. Margarete Moraes; ela foi convidada, aceitou e vai ser uma das juradas. Todas as ideologias, todas as pessoas que quiserem colaborar com o Show do Quilo serão, sempre, bem-vindas.
A Sociedade Espírita Ramiro D’Ávila, para quem não conhece, faz um trabalho muito bonito na nossa Cidade; é sediada no Bairro Menino Deus e distribui mil pratos de sopa diariamente. Eu imagino a dificuldade que tem uma entidade qualquer para manter esse trabalho há tanto tempo, como é o caso dessa Sociedade Espírita.
Queremos, além de estar prestando a nossa colaboração à essa Sociedade Espírita, também, de alguma forma colaborar com uma outra entidade - que procuramos todos os anos incluir junto às entidades beneficiadas do nosso Show do Quilo - que é a Casa Menino Jesus de Praga, que tem na sua direção a Sra. Élida, fazendo um trabalho extraordinário, não vinculada a nenhuma corrente partidária, apenas a uma corrente humanitária, como as pessoas que realmente querem se doar a uma causa. E a Sra. Élida se doou a essa causa de acolher os excepcionais vegetativos e cuidá-los. Penso que quando podemos estender a mão para a Sra. Élida, para poder dar uma pequena ajuda ao seu trabalho - que é gigantesco e que também é realizado há muito tempo - devemos fazer. É por isso que o Show do Quilo, em boa parte desses vinte anos, procura fazer com que aqueles alimentos, que são consumidos por excepcionais vegetativos, possam ser endereçados para a Casa Menino Jesus de Praga. E os outros alimentos, este ano pelo menos, aqueles que vão ser levados até ao Auditório Araújo Viana, vão para a Sociedade Espírita Ramiro D’Ávila.
Quero dizer que todos serão muito bem-vindos, que a festa que estamos preparando para domingo, no Auditório Araújo Viana, não é uma festa política, é uma festa de solidariedade, onde todos vão participar. E eu estou convidando para que todos participem para colaborar com as pessoas carentes, que realmente estão precisando, mais do que nunca, que estendamos as mãos para auxiliá-los. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Carlos Alberto Garcia.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos tratando de um assunto preocupante na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos a qual eu presido. Ontem nós tivemos uma reunião muito produtiva, à tarde, e o assunto é tão preocupante e discriminatório que eu venho a esta tribuna pedir o apoio dos Vereadores e das Vereadoras para que possamos resolver essa situação.
Um cidadão chamado Éder fez um concurso para Contador na Prefeitura Municipal e foi aprovado. Foi chamado para assumir o cargo. Na entrevista, sem que fossem feitos os exames, perguntaram se ele tinha algum problema de saúde, ele disse que fazia hemodiálise, e que estava na fila para fazer um transplante de rins. Imediatamente, ele foi tirado fora, não foi permitido que ele assumisse o cargo de Contador. E nós, achando que se trata de uma discriminação, ontem, trouxemos até a Comissão esse cidadão, Sr. Éder, mais o Médico Nefrologista que é um dos grandes responsáveis pela evolução do transplante renal no Rio Grande do Sul, Dr. Manfro e trouxemos a Dr.ª Lysiane Giusti, que é chefe de uma seção que faz a análise dessas situações - que também é médica do trabalho e chefia a perícia - e se embasou na Lei 133/85, art. 8º, inciso 5º, que diz que, para assumir a função pública, o candidato aprovado deve ter boa saúde física e mental. Na realidade, esse cidadão, Éder, não tem uma perfeita saúde, mas tem uma boa saúde mental e física, inclusive pratica esportes. O médico, Dr. Manfro, esteve presente, deu seu depoimento.
Nós, da Comissão, resolvemos que vamos tentar modificar a Lei, em primeiro lugar. É inadmissível que um cidadão - porque esteja fazendo hemodiálise - não possa assumir a função pública, tendo sido aprovado num concurso. Trago o exemplo da Sandra, da bancada petista - que é uma das assessoras da Comissão de Direitos Humanos e Direitos do Consumidor - que há dois anos está transplantada, trabalha nesta Casa, não tem problema algum. Precisamos acabar com essa discriminação, precisamos acabar com esse tipo de coisa na sociedade. O art. 7º, da Constituição Federal, diz que não pode haver discriminação em nenhum segmento. E a Constituição Federal é maior do que qualquer lei municipal; maior do que qualquer estatuto do funcionário público.
Estamos nesta cruzada a partir de hoje. Vamos denunciar essa situação ao Ministério Público, porque achamos que o Ministério Público precisa tomar providências em relação a isso. O desemprego campeia, as pessoas se preparam para o concurso, estudam e são aprovadas. Esse cidadão vai exercer um cargo de Contador e não pode assumir o cargo porque faz hemodiálise. Quer dizer que uma pessoa que faz hemodiálise está condenada à marginalidade, ou a pessoa que fez um transplante de rins, como essa menina que trabalha conosco, se faz um concurso, não tem boa saúde? É anormal? Nós não aceitamos isso, vamos tentar modificar essa Lei e vamos acionar o Ministério Público.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero deixar uma saudação muito especial ao Presidente Nacional da OAB, Rubens Approbato, porque todos os que eu vejo que criticam o Presidente Fernando Henrique, criticam-no pelas costas e através da imprensa. Pois, ontem, na cerimônia de posse do novo Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, Ministro Marco Aurélio de Mello, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Rubens Approbato, frente a frente com o Presidente Fernando Henrique, disse tudo aquilo que nós brasileiros gostaríamos de dizer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Eu quero apenas solicitar uma correção uma informação no meu pronunciamento: Eu falei Menino Jesus de Praga, mas é o Lar Santo Antônio dos Excepcionais, que é dirigido pela minha querida amiga Élida. É o Lar Santo Antônio que será o beneficiado no Show do Quilo de domingo. Eu só não queria deixar a informação incorreta no ar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Nós soubemos que V. Ex.ª ajuda muitas entidades no seu programa e de uma forma muito humana. Deferimos de pleno.
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, inicialmente eu quero registrar que hoje, dia 1º de junho, é o dia em que se comemora o Dia da Imprensa. É fundamental o registro dessa data, porque houve toda uma luta e uma mobilização dos setores da imprensa para que houvesse uma transferência da comemoração desta data. Essa nova data corresponde exatamente à história de luta que é sempre travada pelos órgãos de imprensa na busca da divulgação dos fatos e, também, porque significa uma data que corresponde a uma demanda e uma solicitação que se estabeleceu durante muito tempo na nossa sociedade.
Eu quero deixar registrado, Srs. Vereadores, um fato sobre o qual nós estamos tomando conhecimento e, seguramente, vários outros Vereadores também, fundamentalmente, aqueles Vereadores que têm uma relação com a luta pelos Direitos Humanos. É a notícia de novas violências ocorridas, na Argentina, contra as Mães da Praça de Maio. As Mães da Praça de Maio, na verdade, significam um símbolo de resistência e de denúncia das mães que tiveram seus filhos vitimados pela Ditadura Argentina, e que a partir daí têm ocupado a sua vida com a denúncia das atrocidades que foram cometidas pela Ditadura na Argentina. Elas não se calaram no período da Ditadura, não se conformaram com a violência da Ditadura Militar Argentina, e continuam cobrando do Governo uma ação de punição dos culpados. Essa postura das Madres da Plaza de Maio, tem feito inclusive com que as denúncias tenham se transformado em novas agressões como aconteceu na residência da Dona Hebe de Bonafine que é realmente a grande articuladora daquele Movimento.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora Clênia Maranhão, consultei aqui a nossa Bancada, V. Ex.ª tem toda a nossa solidariedade com o seu pronunciamento e com V. Ex.ª, eu tenho certeza, está a maioria da população - os democratas - vamos fazer campanha para resguardar os direitos dessas gloriosas Mães da Praça de Maio, na Argentina, a luta pela liberdade do seu povo, pela democracia e pela solidariedade no mundo. Muito obrigado.
O Sr. Raul Carrion V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora Clênia Maranhão, em primeiro lugar, nossos parabéns por V. Ex.ª trazer essa questão aqui. Recebemos pela Internet informações da agressão, verdadeiras torturas a que foi submetida a filha da grande líder das Mães da Praça de Maio. A solidariedade do Partido Comunista do Brasil ao seu pronunciamento e a essas valorosas mães que lutam há muitos anos pelos Direitos Humanos e pelos próprios Direitos dos trabalhadores argentinos.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu tive a oportunidade de participar mais de uma vez em Eventos Internacionais pela Paz, onde as Mães da Praça de Maio, tinham absoluta coragem e denunciavam situações de atrocidade do passado. Era aterrorizante ouvi-las. O que realmente nos deixa estarrecidos neste momento é que com o processo de democratização dos países latino-americanos, nós ainda possamos - numa Cidade vizinha, nossa, num País vizinho como a Argentina - ver que o fato de elas denunciarem a violência e lutarem pela manutenção de uma sociedade de igualdade, de justiça, faça com que a sua filha seja barbaramente torturada, dentro de sua própria casa. Creio que Porto Alegre foi uma Cidade que no período das ditaduras latino-americanas cumpriu um papel fundamental de acolhimento e de solidariedade para com as pessoas perseguidas. Penso que esse deve ser o espírito, deve ser o comportamento de todos aqueles que lutaram por isso e, como estamos vendo, com essa realidade, precisamos, ainda, continuar lutando por isso.
Eu quero colocar uma outra questão que também é sobre direitos humanos, que é a nossa luta contra a situação de violência que se espalha por Porto Alegre. Ontem, a imprensa inteira, todos os meios de comunicação, mostraram uma iniciativa tomada por um empresário da zona Norte, que, de uma forma impressionante, denunciou para a sociedade a situação de violência em que vivia a sua família, os seus funcionários e ele próprio, num posto de gasolina, o qual já havia sido assaltado vinte vezes. E esse fato trouxe-nos o conhecimento de tantos e tantos outros assaltos que são feitos a postos de gasolina, a estabelecimentos comerciais e a residências de nossa Cidade. Creio que é um tema de extrema relevância que temos de voltar a discutir com uma freqüência maior nesta Casa. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Registramos, com muita alegria, a presença de dois Vereadores de Tramandaí, o Vereador Iraí Lima, do PMDB, e o Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Tramandaí, o Ver. José Machado, do PPB. Ratificando o convite para que esta Casa, bem como os Vereadores, se façam presentes na 12ª Festa Estadual do Peixe, a ser realizada de 23 de junho a 3 de julho, em Tramandaí. Nós agradecemos o convite e a presença dos colegas. Sejam bem-vindos a esta Casa, nobres colegas Vereadores!
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2962/97 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/97, de autoria da Ver.ª Maria do Rosário, que acrescenta inciso IV ao art. 1º da Lei nº 7.084/92, que condiciona a contratação de obras, projetos, serviços e fornecimentos ao Município de Porto Alegre à apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, Certificado de Regularização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fornecido pela Caixa Econômica Federal, e Certidão de Regularidade de Situação, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. (desarquivado pelo Ver. Aldacir Oliboni)
PROC. 1974/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que proíbe a apresentação de animais ferozes, perigosos e peçonhentos, de qualquer porte, nos circos que se instalarem no Município de Porto Alegre.
PROC. 3011/00 - SUBSTITUTIVO Nº
01, que oficializa a instituição dos Jogos Municipais da Terceira Idade,
promoção anual da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/00,
ambos de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.
PROC. 1827/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 109/01, de autoria do Ver. Luiz Braz, que determina a
construção de abrigos, com bancos fixos, em todas as paradas de ônibus do
sistema municipal de transporte coletivo urbano. Com Emenda nº 01.
PROC. 1989/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Largo Zumbi dos Palmares um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Cidade Baixa.
PROC. 2169/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/01, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que denomina Rua Gabriel Delfino Santos um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Nonoai.
PROC. 2170/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 136/01, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que
denomina Rua Cau Hafner um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
PROC. 2233/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 141/01, de autoria dos Vereadores Adeli Sell e Maria
Celeste, que dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos
oficiais.
PROC. 2263/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 143/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Marco Antonio Veiga Pereira um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Restinga.
2ª SESSÃO
PROC. 1820/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à psicopedagoga clínica Nilce Azevedo Cardoso.
PROC. 2065/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 119/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que institui
o terceiro turno de assistência em Unidades Sanitárias (US) que atendem ao
Sistema Único de Saúde (SUS).
PROC. 2118/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que institui a Semana de Defesa e Prevenção contra o Uso de Drogas e Tóxicos, no âmbito da rede municipal de ensino e dá outras providências.
PROC. 2119/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que inclui, no currículo escolar da rede municipal de ensino, a disciplina sobre os efeitos de substâncias que causam dependência física ou psíquica em seres humanos.
PROC. 2188/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua João Bravo de Almeida um logradouro não-cadastrado, localizado na Vila Nova Esperança.
PROC. 2189/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 138/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina
Praça Ervory Rodrigues Tavares um logradouro público não-cadastrado, localizado
no Bairro Mário Quintana.
PROC. 2195/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/01, que dispõe sobre a responsabilidade solidária do proprietário de casas de comércio, do promotor de espetáculo, cursos e similares, dos responsáveis legais e do estabelecimento no qual o evento ocorrerá, pela propaganda irregular na cidade, bem como dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 1909/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/01, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Alegre.
PROC. 2052/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 118/01, de autoria do Ver. Antonio Augusto Bernd, que
dispõe sobre a publicidade dos itinerários das linhas transversais e circulares
da Companhia Carris Porto-Alegrense.
PROC. 2053/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que cria o Prêmio Especial Atelier Livre 40 anos e o concede a Xico Stockinger.
PROC. 2083/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Hélio Faraco de Azevedo.
PROC. 2088/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Falcão um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC. 1995/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 116/01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que institui
o Memorial das Vítimas da AIDS e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.
PROC. 2089/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 122/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Estrada Armando Inácio da Silveira um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Lami.
PROC. 2095/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Flamingo um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC. 2096/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que denomina Rua Jairo Gondim da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC. 2115/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Augusto Bohnenberger (Irmão Adelmo) um logradouro cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema.
PROC. 2122/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/01, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo ao escultor e artista plástico Roberto Umansky.
PROC. 2269/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/01, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece proporção, sobre a totalidade de papel usado nos expedientes da Câmara Municipal de Porto Alegre entre as quantidades dos tipos não-clareado e clareado com cloro, e dá outras providências.
5ª SESSÃO
PROC. 2062/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/01, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 37 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores. (audiência pública)
PROC. 1972/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 042/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que altera a
Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores -
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (alterações referentes a Sessões
Ordinárias e reuniões de CP) Emenda nº
01.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras, senhores, caros estudantes aqui presentes, em 1ª Sessão de Pauta, nesta Legislatura, está o Projeto de Lei de minha autoria, que proíbe apresentação de animais ferozes, perigosos e peçonhentos de qualquer porte, nos circos que se instalarem no Município de Porto Alegre. Acabo de desarquivar este Projeto que já tramitou na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no ano passado, tendo sido aprovado. Espero que todas as Comissões, todos conscientes desse problema, aprovem este Projeto, que não chega ao ponto, mais extremo, do movimento do Rio de Janeiro. Recebi ontem, pela Internet: “Circo legal não tem animal”, porque nós não estamos preparados ainda para tal.
Por isso faço uma distinção a respeito da apresentação dos animais ferozes, perigosos e peçonhentos, porque nós temos informações fidedignas que para fazer determinadas apresentações com leões, tigres e outros animais, eles são maltratados, não são alimentados por dias, para que eles possam fazer determinadas apresentações em circos. Talvez alguns Vereadores, mesmo com experiência, fiquem impressionados com isso, mas quando nós começamos a estudar o outro mundo, que não o nosso, dos humanos, nós começamos a ficar chocados.
Recentemente disse uma instituição protetora de animais nos Estados Unidos, que quem maltrata animais, não pára por aí. E isso, infelizmente, tem sido a tônica, porque vemos, Ver. João Antonio Dib - tão cioso das preocupações com os carroceiros em Porto Alegre - que crianças dirigem essas carroças, os animais são açoitados, e nós já descobrirmos que com relhos - Ver. Pedro Américo Leal - com arame farpado e outros materiais que levam o animal a uma tortura brutal.
Nós estamos inaugurando a Semana do Meio Ambiente, e nós, para termos um ambiente sadio, precisamos ter uma convivência pacífica entre homens e animais.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, a Administração da Prefeitura é que estimulou a ampliação do número de carroças em Porto Alegre. Assim, gostaria de dizer a V. Ex.ª que há feras mais perigosas fora de um circo do que no próprio circo.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fui amigo pessoal - não só como Chefe de Polícia, na Secretaria de Segurança - da Sra. Palmira Gobbi. Como ela faz falta a Porto Alegre! Se V. Ex.ª se detiver e enxergar o número de sacolas pretas, que cada carroça transporta em aclives, exaurindo o animal, é, na verdade, uma desumanidade. Eu resolvo passar adiante, porque, o que posso fazer? Isso é com a Prefeitura!
O SR. ADELI SELL: Vereador, o Secretário da Mesa leu há pouco que protocolei um outro Projeto, que na semana que vem o discutiremos, sobre a criação e a condução de animais: cães e gatos, em Porto Alegre. Nós teremos, portanto, um longo debate para fazer sobre esse tema nos próximos dias. Eu vou me ater, hoje, na questão dos animais em circos, porque vivenciamos há pouco tempo, na cidade do Recife, que na apresentação do Circo Vostoki um menino chamado Miguel Júnior foi morto por leões desse circo. E, a partir desse grave incidente nacional, eu tive a inspiração para fazer esse Projeto de Lei, e fazer com que Porto Alegre seja uma cidade onde as pessoas possam ir a um circo para se divertir e não para ver e se deleitar com a tortura de animais. Nós temos um série de legislações federais, inclusive a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei de Crimes Ambientais, que o Ver. Beto Moesch conhece bem, que explicita que maltratar os animais é crime.
Portanto, peço a compreensão de todos os Srs. Vereadores, acredito que levando essas idéias para as escolas possamos criar uma nova cultura no Município de Porto Alegre, onde possamos viver condignamente entre nós, seres humanos, e com os animais, dessa mesma forma. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, distintos escolares que visitam a nossa Casa, quero discutir aqui o PLE nº 013/01, “que dispõe sobre a responsabilidade solidária dos proprietários de casas de comércio, do promotor de espetáculos, cursos e similares, dos responsáveis legais e do estabelecimento no qual o evento ocorrerá, pela propaganda irregular na Cidade bem como dá outras providências.”
Isso parece ser um assunto de menor importância, mas ele estabelece a solidariedade entre o que produz o material irregular e aquele que deixa afixar essa irregularidade nos seus estabelecimentos de comércio. Vejam que, há pouco tempo, um Vereador veio a esta tribuna e assacou contra a Secretaria Municipal da Cultura o fato de que no Viaduto Imperatriz Leopoldina - os que não recordam a sua localização, é a elevada que passa sobre a Av. Loureiro da Silva, na continuidade da Av. João Pessoa, perto da Faculdade de Direito - um promotor que usou o apoio, o patrocínio da Secretaria Municipal da Cultura, usou de forma indevida esse material, aplicando-o na elevada, e esse fato fez com que um Vereador viesse a esta tribuna para atacar a Administração. Eu falo isso, porque tem a ver com o Projeto.
Na Prefeitura já há determinação de que aqueles que usam mal a imagem da Prefeitura, quando autorizados para a propaganda, não terão mais esse benefício, não contarão mais com esse patrocínio. Isso é correto, mas não há como impedir que se faça esse tipo de coisa, diferentemente do que se propõe neste Projeto. A Administração tem aproximadamente 500 km2 de Município para fiscalizar o bom uso dos logradouros e equipamentos, já não é o caso das propriedades particulares que assentam e recepcionam as casas de espetáculos, cursos e similares e casas de comércio.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Estilac Xavier, a idéia do Executivo é muito boa, a redação do Projeto é que não é boa, tem de ser reexaminada. A própria Procuradoria da Casa, que não tem tantos procuradores como há na Procuradoria-Geral do Município, está nos alertando. Muito obrigado.
O SR. ESTILAC XAVIER: Ver. João Antonio Dib, a excelência da Procuradoria da Casa é fato notório, como também é a excelência dos Procuradores do Município, dada a expressão que V. Ex.ª usa, que haveria um maior número de procuradores; primeiro, a redação não é feita lá e, sim, na Secretaria-Geral do Governo; como ex-Administrador, V. Ex.ª sabe. Segundo, não há suficientes procuradores no Município e, no momento oportuno, pedirei seu apoio e auxílio para aumentarmos o quadro de procuradores, ainda este ano. Nós sabemos que uma das importantes atividades dos procuradores é representar o Prefeito e a Administração. Nós sabemos que há processos de Dívidas Ativas no Município que envolve a defesa dos interesses da Cidade e que requer uma compenetração, um trabalho e uma especialização dos nossos procuradores. Eu vou recolher a sua observação, embora crítica, vou recolhê-la como uma manifestação de apoio a esse futuro projeto que apresentaremos nesta Casa.
Continuo falando da necessidade desta Câmara apreciar este Projeto, porque nós teremos mais um agente interessado na fiscalização. As redações que, por ventura, considerarmos ainda insuficientes, esta Casa tem o poder de adequá-las, porque é aqui que se legisla; o Prefeito só tem a capacidade e a competência de encaminhar projetos de lei para cá, mas quem decide sobre a lei e o seu teor final é esta Casa.
Portanto, esta medida que o Prefeito encaminha, que dispõe sobre a responsabilidade solidária do proprietário de comércio, do que faz promoção de espetáculo, pela propaganda irregular, é altamente relevante para o Município e produzirá uma diminuição drástica do uso da propaganda irregular em Porto Alegre. Principalmente aquela que afronta as leis ambientais, porque é crime ambiental, passível de pena, praticar a propaganda irregular, danificando os equipamentos e os logradouros públicos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Vereador Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, gostaria de falar sobre dois projetos. Um deles é o PLL nº 143/00, do companheiro Adeli Sell, a quem quero elogiar, pois, sem dúvida, é um Projeto que vem ao encontro de uma necessidade, de uma reclamação da população, não só de Porto Alegre, mas possivelmente de todo o País, quando fala de animais perigosos. Além de expostos em alguns locais como circos, alguns desses animais andam pelas ruas, muitas vezes acompanhado por crianças que não têm condições de segurá-los, criando um grande temor para a população. Acredito que seja de extrema importância, até porque hoje deveremos aprovar aqui - esperamos o apoio dos nobres Pares - a compra de um prédio para a Vigilância Sanitária, que está em pauta de votação, que diz respeito também à questão das zoonose; sem dúvida nenhuma, será uma estruturação, Ver. Pedro Américo Leal, no serviço de saúde.
O que também me leva a
falar aqui é sobre o PLL nº 173/97, Projeto para o qual pedi o desarquivamento,
de autoria da companheira Maria do Rosário.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª passou de raspão sobre um assunto que me preocupa mais do que à Bancada do PT: a compra desse prédio. Esta Câmara tem de tomar uma atitude. É o desembaraço de uma Secretaria. Nós não podemos confundir governabilidade com tropeço, causar um tropeço, colocar um obstáculo. Não contem comigo para isso. V. Ex.ª passou de raspão e eu resolvi dar o aparte.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Obrigado, Ver. Pedro Américo Leal, que está apoiando o nosso projeto da compra do prédio que dará estruturação à Vigilância Sanitária. Será uma grande aquisição para podermos ampliar os nossos serviços da Secretaria de Saúde em Porto Alegre.
O
Sr. Pedro Américo Leal: Porque é justo. Temos de permitir à Secretaria, que
está mal acomodada, que sonha em nuclear tudo isso, que realize este trabalho,
em benefício da governabilidade do Município ad eternum. Há gente que não raciocina, aqui, assim.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Obrigado, Ver. Pedro Américo Leal. Faço referência a outro Projeto, protocolado na Casa pela Vereadora, na época, hoje Deputada, Maria do Rosário - o Ver. João Bosco Vaz diz que é minha madrinha - minha companheira de tendência e grande lutadora do Partido dos Trabalhadores. Este Projeto, desarquivado por mim, refere-se às empresas que participam de licitações em Porto Alegre, fornecem serviços terceirizados, mas não cumprem - de fato - as exigências das questões trabalhistas. Uma delas, pode-se dizer, emprega menores de 14 anos em serviços insalubres, como muitas outras coisas, tipo: não utilizam os EPIs, não fornecem refeitório adequado, não dão assistência médica, enfim, empresas que participam de licitações do Poder Público e que não estão cumprindo com as normas trabalhistas. Esse Projeto vem exigir, dessas empresas, a Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, o Certificado de Regularização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fornecido pela Caixa Econômica Federal, e Certidão de Regularidade de Situação, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.
Portanto, esperamos a colaboração e o apoio dos nobres Pares para que possamos, através desse Projeto de Lei, contribuir com os serviços terceirizados licitados pelo Poder Público, pois essas empresas que fazem serviço de terceirização não estão cumprindo com a sua parte social. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, para discutir a Pauta. A Mesa informa que a Festa do Peixe, em Tramandaí, será do dia 23 de junho a 1º de julho.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, está tramitando, hoje, em 1ª Sessão de Pauta, o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 201/00, ambos de nossa autoria, que oficializa a instituição dos Jogos Municipais da Terceira Idade no Município de Porto Alegre.
Esse Projeto nós já discutimos no ano passado. No nosso País, até a bem pouco tempo, costumava-se dizer que o Brasil era o “País do futuro”, só que nunca se discutiu que o nosso País tem, hoje, uma população de Terceira Idade altamente considerável. Na medida em que o mundo evolui, aumenta a expectativa de vida. No Rio Grande do Sul, a expectativa de vida do povo gaúcho é bem maior que nos demais Estados. Hoje, no Rio Grande do Sul, a expectativa média da população é de setenta e dois anos de idade.
E o que é que nós estamos propondo nesta Casa? Reconhecendo que, hoje, em todos os movimentos sociais, está incluída a Terceira Idade, ou a Maior Idade ou a Melhor Idade, como alguns costumam dizer, estamos propondo que o Município de Porto Alegre realize os Jogos da Terceira Idade. Havíamos colocado o nome de Olimpíada, mas a Secretária argumentou que, colocando o nome de Olimpíada, poderia dar uma vinculação aos Jogos Olímpicos, aceitamos e estamos fazendo a modificação para Jogos Municipais.
Queremos fazer, com o Executivo, uma discussão maior, porque, hoje, nós temos apoio de todas as federações, associações de veteranos de algumas modalidades esportivas que trabalham com o fomento de esportes para a Terceira Idade. Então é um segmento muito rico ao qual o Município de Porto Alegre tem de estender certas atividades e tem de discutir, sim, a respeito de que forma proporcionar à população da Terceira Idade o seu lazer, a sua recreação, o seu desporto. É em cima disto que este Projeto está tramitando: oportunizar às pessoas da Maior Idade, da Melhor Idade, ou da Terceira Idade, seja qual o nome que se queira dar, atividades esportivas, recreativas e de lazer. Ao mesmo tempo, estamos também tendo o cuidado de que o município de Porto Alegre possa realizar esse tipo de atividade com recursos próprios, mas também consideramos importante ocupar a iniciativa privada. Hoje muitos segmentos querem ser parceiros, porque descobriram que a Terceira Idade é um manancial muito grande. Para os senhores e as senhoras terem uma idéia, hoje, no mundo, quem mais faz turismo são as pessoas da Terceira Idade.
Nós estamos considerando, neste Projeto, dois pólos extremos: o de pessoas de poder aquisitivo alto, o que lhes possibilita fazer turismo, e, ao mesmo tempo, o de pessoas que não dispõem de recursos, mas que querem ter uma atividade esportiva. Em cima disso, então, é que temos que mesclar, para oportunizar.
Por exemplo, dentro de vinte dias, uma delegação, aqui de Porto Alegre, de voleibol feminino, estar-se-á dirigindo a Los Angeles para disputar um campeonato mundial de masters. No ano passado, a equipe aqui de Porto Alegre foi vice-campeã mundial na Austrália. Neste ano, certamente, será vice-campeã mundial, ou terá condições de ganhar até o campeonato mundial da categoria “Master”.
São situações que favorecem a aprovação do nosso Projeto, e entendemos que Porto Alegre poderá e deverá dar um grande passo, incentivando, fomentando esse tipo de atividade, que são os Jogos Municipais da Terceira Idade. Mas é bom entendermos que quando falamos em Terceira Idade, pode ser a Maior Idade ou a Melhor Idade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero referir-me, fundamentalmente, a dois Projetos que estão em discussão: um de minha autoria, que propõe o nome de “Largo Zumbi dos Palmares, Símbolo da Luta pela Liberdade”, ao chamado Largo da EPATUR, que, até hoje, é vulgarmente conhecido por esse nome pelo fato de lá estar a um prédio da antiga EPATUR. (Não tinha uma denominação.)
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª não teme que acabe não vingando essa intenção? Porque eu moro na Praça da Matriz. Se eu disser que moro na Praça Marechal Deodoro, ninguém vai saber. Todo mundo fala na feira do Largo da EPATUR, do estacionamento do Largo da EPATUR. Não seria o caso de buscar um outro lugar nobre na Cidade para colocar tão digno nome como Zumbi dos Palmares? Talvez não vá vingar a sua idéia nesse local. Quero dialogar com V. Ex.ª porque, talvez, não seja esse o local mais adequado, devido a uma questão cultural. Hoje ainda as pessoas chamam de “Rua do Rosário” a Rua Vigário José Inácio.
O SR. RAUL CARRION: Perfeito, agradeço o aparte. Quero dizer que essa indicação, inclusive, foi-me sugerida por lideranças do Movimento Negro, organizadas na UNEGRO e teve uma ótima acolhida na comunidade negra desta Cidade, nas suas entidades. Temos uma abaixo-assinado - tanto da região como das próprias entidades negras - que exultaram com o fato que, enfim, a Cidade de Porto Alegre tenha um grande local que homenageie esse grande lutador do povo brasileiro, que não é somente um símbolo da luta dos negros – aliás, o Dia da Consciência Negra, no dia 20 de novembro vincula-se a essa figura histórica - mas é também uma homenagem àqueles que lutam pela liberdade no nosso Brasil. Estamos homenageando essa luta e denominando o Largo da EPATUR, Ver. Adeli Sell, que tem sido exatamente o palco de grandes mobilizações sociais e políticas que tem tudo a ver com a luta pela liberdade no nosso País.
Então, imagino que é o contrário: o local irá ganhar um novo caráter com essa denominação. É importante dizer que Zumbi representa a luta dos palmarinos, que, durante mais de 100 anos - no Brasil escravocrata - lutaram pela liberdade, resistiram a mais de quarenta expedições punitivas, Ver. Ervino Besson, expedições tanto dos portugueses como dos holandeses, quando ocuparam o nosso Nordeste, Ver. Pedro Américo Leal. Eles simbolizaram, desde então, a resistência do povo oprimido, a resistência do povo pobre, a resistência daqueles que almejam a liberdade. Eu creio que não há porque manter a denominação de Largo da EPATUR - um nome sem qualquer conteúdo, sem qualquer significado, simplesmente porque ali existia um órgão público - a EPATUR - que, aliás, foi extinta pelo atual Governo. Acreditamos que não há relevância no atual nome, que não ecoa; e o nome de Largo Zumbi de Palmares, um dos grandes componentes da etnia brasileira, dará a ele um novo significado.
Pedimos o apoio dos nossos pares para essa denominação tão importante, e lamentamos que em Porto Alegre, até hoje, não haja nenhum logradouro homenageando o Zumbi dos Palmares. Queria, também, apoiar o Projeto do Ver. Marcelo Danéris, que propõe o Título de Cidadã de Porto Alegre à Psicopedagoga Clínica Nilce Azevedo Cardoso, companheira que conhecemos de muitas lutas, que é hoje diretora, junto conosco do Movimento de ex-Presos e Perseguidos Políticos do Rio Grande do Sul. O que, aliás, não consta na sua biografia, talvez porque esse é o seu elemento mais recente. Uma pessoa que, durante o regime militar, se integrou com a luta do nosso povo. Ela não nasceu em Porto Alegre; trocou o seu local de nascimento por Porto Alegre, veio trabalhar aqui; trabalhou como operária, era membro da Ação Popular desde 1967 - tive oportunidade de ser dirigente da Ação Popular desde 1963 - foi barbaramente torturada, aqui e em São Paulo, na OBAM, onde, também, estive preso e fui torturado. É uma companheira de grandes qualidades humanas. Creio que foi uma feliz iniciativa do colega Marcelo Danéris. Em outro dia, tentarei trazer outros elementos que engrandecem essa iniciativa. São dois projetos, que podem parecer secundários, já que são uma denominação e um título; mas tanto essa denominação como esse título, carregam um grande simbolismo, fazem parte da grande luta do nosso povo para vencer o obscurantismo, para vencer a falta de liberdade. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Queremos comunicar que inúmeros Servidores e Vereadores de todo o Estado do Rio Grande do Sul estão presentes no Plenário, alguns já transitaram pela Casa nesses últimos dias. Estão participando de um curso, O Curso Prático de Técnica e Processo Legislativo no Âmbito Municipal, a Lei da Responsabilidade Fiscal e a Realização de Audiências Públicas, promovido pela ABRASCAM e IGAM.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou vindo à tribuna para tratar de diversos assuntos relacionados com a questão da moradia. Ver. Cassiá Carpes: diante da sua preocupação em relação às famílias que estão ocupando o Parque da Harmonia, quero dizer que tentaremos acompanhar com a maior presteza. Só fomos avisados, na véspera, à tarde, quando já tínhamos uma reunião marcada, na manhã de ontem, no Diretório Regional do Partido. Avisamos ao Ver. Ervino Besson que não poderíamos comparecer. Não tínhamos maior conhecimento do problema e acompanharemos com cuidado, como sempre fizemos quando surgem e, logo que possível, faremos uma reunião na CUTHAB com essas famílias. Convidaremos o Ver. Cassiá Carpes, que tem demonstrado preocupação com esse tipo de problema tão grave na nossa Cidade.
Quero dizer aos meus pares que, no dia de hoje, estará sendo desocupado, pacificamente, por iniciativa dos próprios moradores, o IPE-Glória, encerrando um movimento que durou mais de dois anos. Há dois anos houve a ocupação; desde então ocorreram inúmeras ameaças de despejo, com uso da força pública. Ainda, no início deste ano, tivemos esse problema; fizemos toda uma negociação por intermédio da CUTHAB; conseguimos, com isso um adiamento, um prazo. Não será nas melhores condições que essas famílias sairão, mas cerca de trinta famílias da Associação irão para uma área da FEBEM, na Zona Sul. Há um compromisso do Governo do Estado - essa demanda foi conquistada no Orçamento Participativo - de proporcionar a infra-estrutura básica - água, luz, esgoto, arruamento – e, posteriormente, as outras melhorias necessárias. Outras cerca de cem famílias irão para a área da Cooperativa, no Partenon, onde está sendo completada a infra-estrutura. Tivemos um bom desfecho, não o ideal; se tivéssemos mais tempo conseguiríamos melhores condições.
Por fim, os mutuários do IPE, que há anos esperam, afirmaram que irão ocupar os prédios que, hoje, estão sendo desocupados, terão também o início da solução.
Queremos dizer que, com relação à ocupação Ernesto Neugebauer – da qual aqui estiveram cerca de cem moradores, na quarta-feira - foi conseguida a suspensão da liminar que solicitava a reintegração de posse. A Viação Férrea não conseguiu comprovar a propriedade da área, e, por isso, a Justiça aceitou o Agravo de Instrumento, suspendendo esse despejo. Mais um ganho de tempo para tentarmos negociar uma solução. Tivemos uma reunião, no dia de ontem, na CUTHAB com essa comunidade; convidamos a Viação Férrea, que não se fez presente; convidamos o DEMHAB, que também não pôde vir; e esses moradores nos solicitaram duas providências emergenciais, que são banheiros para as famílias que lá se encontram e algumas bicas de água. Encaminhamos, ontem, esse pedido para o DMAE, que ficou de examinar, e remeteu à Secretaria de Governo uma solução. No dia de hoje, procuraremos dar seguimento a essa solicitação.
Ainda, no âmbito da moradia, queremos parabenizar o DEMHAB que, no dia de ontem, protocolou nesta Casa, junto à Presidência, um projeto que beneficiará 2.800 famílias, que são mutuárias do DEMHAB, que têm, muitas vezes, uma pequena dívida. Será possível o abatimento de 50% dos valores dessa dívida e o parcelamento do saldo em até seis vezes. Creio que é uma iniciativa importante, interessante, que viabiliza que quase três mil famílias mutuárias de Porto Alegre consigam, com isso, a regularização da sua situação, os títulos de propriedades, e assim por diante.
Por fim, realizou-se ontem uma importante Assembléia da Associação de Moradores do Centro para discutir o problema de segurança na área central, em especial o problema dos bares que foram fechados e correm o risco de serem reabertos. A Assembléia Geral decidiu que a Associação entrará com uma ação em litisconsorte com o Município para manter fechados esses bares noturnos, danceterias e boates, que têm causado uma grande intranqüilidade à população. Teremos, na semana que vem, uma audiência com o Ministério Público para ver as possíveis ações do Ministério; solicitamos à SMIC todos os alvarás concedidos na área central aos bares noturnos, boates, danceterias, inferninhos, para que a população faça uma fiscalização e exija uma fiscalização rigorosa.
Registro, também, que a assessoria do Ver. Carlos Alberto Garcia lá esteve, assim como a assessoria da Ver.ª Sofia Cavedon, a Brigada Militar, a Polícia Civil e a SMIC. Então, são ações que nós, modestamente, procuramos fazer como Presidente da CUTHAB, Ver. Cassiá Carpes, com esta preocupação que V. Ex.ª reconheceu, aqui, e que contribuiu trazendo o problema do Parque Harmonia e que, prontamente, nós acompanharemos. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estranho não ver os Vereadores situacionistas preocupados com as coisas que acontecem, aqui, no nosso Município, principalmente aquelas que estão afetando a qualidade de vida dos nossos munícipes. Eles vêm aqui falar sobre um projetozinho demagógico, que, muitas vezes, deu entrada aqui, mas por que não falaram sobre aquela solenidade que foi realizada na Zona Norte da Cidade, quando os comerciantes, para amenizar um pouco o clima violento daquela zona, realizaram uma festa premiando os mais assaltados, demonstrando a total insegurança que vive o cidadão aqui nesta Cidade? As razões para que a violência e a insegurança sejam crescentes em Porto Alegre são muitas. E eu, infelizmente, não vejo um homem tão preocupado com as questões do Centro da Cidade, como o Ver. Adeli Sell, abordando essas questões desta tribuna.
Ontem, este Vereador, mais o Ver. Cassiá Carpes, mais o Ver. Ervino Besson, fomos visitar o chamado Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. E lá no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, ou Parque da Harmonia, nós vimos uma verdadeira invasão daqueles que se intitulam os moradores de rua em Porto Alegre, que tem agora uma Associação. Associação que é comandada por um homem ligado ao Partido dos Trabalhadores, só falta a estrelinha no peito. Esse homem que lidera esse movimento dos chamados Moradores de Rua, está viajando pelo Brasil, Ver. Pedro Américo Leal, fazendo discursos e atraindo todos os marginais e aquelas pessoas que não conseguem integrar-se na sociedade, para que essas pessoas possam vir para Porto Alegre, porque eles pregam, em todo o Brasil, que aqui em Porto Alegre há um Governo que tem uma política que recebe muito bem essas pessoas, que as acolhe muito bem, e que as encaminha para que possam, talvez, deixarem de ser moradores de rua.
Nós encontramos lá pessoas do Amazonas, de Brasília, de Carazinho, pessoas de várias regiões da Cidade. Nós sabemos que, principalmente essa região do entorno do Parque e aqui das proximidades da Câmara, já é uma região extremamente insegura. Qualquer pessoa que caminhar aqui depois das 19 horas vai correr perigo. Já tivemos aqui vários funcionários da Casa que foram assaltados nessas imediações. Resolvemos cercar a Câmara Municipal por causa do perigo que esta Casa sempre estava exposta, quando nós não tínhamos a cerca. Eu não vejo a manifestação dos Vereadores petistas dizendo que temos de retirar esses moradores e endereçá-los realmente para uma casa, para um programa de atendimento, onde eles possam ser encaminhados para uma vida normal. Não. O que eu vi - e os Vereadores Cassiá e Ervino Besson - o que nós vimos, lá no Parque, foram pessoas bêbadas, pessoas drogadas, sendo comandadas e lideradas por um líder que se chama Lula, que é um cognome que recebe para homenagear a grande liderança petista em todo o Brasil.
Eu quero fazer uma pergunta ao Governo do nosso Município e à Liderança do Partido dos Trabalhadores, meu querido amigo, Ver. Estilac Xavier, homem que respeito muito; quando é, Ver. Estilac Xavier, que o Governo Municipal vai se pronunciar com relação à invasão de uma área pública, como é o caso do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho? Quando é que o Governo Municipal vai tomar alguma atitude para que aqueles chamados moradores de rua, que invadiram o parque, possam ser redirecionados? Quando é que eu vou ouvir, aqui, desta tribuna, um pronunciamento contra essa invasão do parque? Quando é que eu vou ouvir desta tribuna um pronunciamento contra a violência crescente em Porto Alegre? E este incentivo à violência, com o chamamento de todas as pessoas desocupadas em todo o Brasil para que venham para Porto Alegre, porque aqui em Porto Alegre, hoje, há um parque inteirinho esperando por essas pessoas desocupadas de todo o Brasil para que elas venham se adonar desse parque, e talvez transformar esta Cidade numa cidade muito mais violenta do que a que nós temos nos dias atuais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, esse acontecimento inédito em Porto Alegre, que foi notícia nacional, de um cidadão pacato comemorar, entre aspas, ter sido assaltado vinte vezes no seu posto de gasolina, chama a atenção desta Casa para o fato de que devemos não só prestigiar a criação de uma comissão permanente de segurança pública, proposta pelo Ver. Pedro Américo Leal, como também nos debruçarmos sobre a importância, e eu diria premência, e diria mais, a necessidade da criação de uma Secretaria Municipal de Segurança. É inelutável, irreprimível a situação das pessoas no seu medo, nas suas angústias em relação não só ao seu patrimônio, mas principalmente às suas famílias, aos seus negócios. Ora, imaginem ser vinte vezes assaltado! E o comerciante, de bom humor, quis fazer um protesto, não colocando chamas no próprio corpo ou procurando parar o trânsito. Não, ele comemorou - ente aspas - com bolo, essa ignomínia que os governos têm a obrigação de dar guarida.
Portanto, a respeito dos problemas constitucionais e legais vedados, impostos, ou condicionados pela Constituição Federal, serão derrogados logo, logo no Congresso Nacional. Existem diversos projetos, inclusive da Deputada Luiza Erundina, ex-Prefeita de São Paulo. Aliás, em São Paulo, existem mais de quarenta municípios, inclusive os maiores: Campinas, Ribeirão Preto e outros grandes municípios e prefeituras do PT, que já têm a Secretaria Municipal de Segurança, às vezes, com outros nomes, mas, seguramente com o dispositivo de um secretário especial, não como aqui, apenas um teórico que tem dado idéias, boas idéias tem dado o Sr. Luiz Eduardo Soares. Não basta! Ontem, discutimos inclusive com o nobre Vereador José Fortunati, ex-Secretário do Governo, portanto conhece as questões da guarda municipal, que uma Secretaria Municipal de Segurança tem de ter a âncora. Ela está sendo adotada em cidades com mais de duzentos mil habitantes. Ela tem de ter como pressuposto os guardas municipais. Em Porto Alegre, existem quinhentos e cinqüenta guardas municipais na administração direta e cento e cinqüenta para administração indireta: autarquias e fundações. Ora, para uma cidade que já está quase no seu um milhão e meio de habitantes, é muito pouco.
A Constituição, hoje, diz que as funções dos guardas municipais são proteger o patrimônio e os serviços municipais. Por exemplo, eu tenho batido nisso: a questão dos camelôs é serviço municipal. Tem de liberar a Brigada Militar e colocar os guardas municipais nas questões do Centro, questões das gangues nas praças. Ou seja: ajudar a população. Nós, Vereadores, temos ido a inúmeras reuniões nas comunidades em relação à falta de segurança, principalmente nas escolas; e o que dizem os brigadianos à população que vai às reuniões? “Olha, ali naquela praça, se vocês vierem às 4 horas da tarde, vão encontrar o traficante, a distribuição de cocaína, maconha”. Quer dizer: as famílias sabem, os moradores sabem.
Outro dia, fui na Vila Cruzeiro, no Colégio Afonso Guerreiro Lima, e um cidadão da Brigada disse que eles dispõem de duas viaturas para vinte e nove escolas, num raio enorme que vai do Cristal até Ipanema. Então, é absolutamente impossível essa situação da Brigada Militar. A Brigada Militar tem boa vontade, são muito corteses, vão às reuniões, respondem, mas não é o problema! O problema é de infra-estrutura, uma viatura, duas viaturas para vinte e nove escolas; só as escolas, e a população? Então, há de ter a Secretaria Municipal de Segurança Municipal. Esse fato gritante do cidadão que foi assaltado vinte vezes é um emblema, é um paradigma, é um símbolo de que vamos caminhando para a falência da segurança. Está aí a CPI da Assembléia Legislativa verificando casos gravíssimos, inclusive da complacência com os infratores, com o jogo do bicho, o Governo querendo dinheiro para fazer obra social em cima da infração, em cima dos infratores. Isso tudo vai ser muito bem aprofundado pela CPI da Segurança da Assembléia Legislativa. Agora, uma coisa é inquestionável: Porto Alegre não foge - não estou dizendo que é só Porto Alegre - à avassaladora dominação da insegurança e da violência. Para isso não há outro caminho, se não for hoje, se não for o mês que vem, o ano que vem, será brevemente criada em todos os municípios, por questão de absoluta necessidade, a Secretaria Municipal de Segurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, à Casa foi trazido um assunto que reputo de extrema gravidade. Todos já tivemos a oportunidade de manifestar e requerer ao Prefeito Municipal que envidasse esforços, iniciativas no sentido de retirar os invasores do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, que é patrimônio da Cidade. É um Parque, é uma área de lazer e recreio vocacionado à população no seu conjunto e não local para se acampar ou morar. Mas a visita que fez a Comissão ao local traz dados que nos dão conta da questão grave, gravíssima. Eu quero chamar atenção, está aqui o Sr. Vice-Prefeito, que honra a Casa, Vereador que foi de brilho nesta Casa, quero chamar a atenção da Casa para a gravidade do assunto: são invasores, porque não tem teto ou estão acampando para, profissionalmente, exercerem atividades contrárias ao interesse público? E dizem que tem um líder, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ali na área dos acampados, vejam bem, não são invasores, porque precisam de residência. Seriam invasores que precisam de residência, precisam de teto? Ou são invasores acampados para exercer atividades contrárias ao interesse público? Estaria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, havendo a conivência do Executivo, da Administração? É grave o assunto.
Diz-se, se conta, se fala, que o líder desse acampamento comanda ações em Porto Alegre, ações em torno de questões que envolvem o interesse da Cidade, participando, inclusive, de passeatas. Então, se trata de uma questão grave, que nós não podemos aceitar, quando vivemos a democracia. Há os mecanismos, nós temos os instrumentos legítimos de atuação, agora, que se tire da população a utilização específica do Parque, que é um patrimônio da Cidade, para ali, Ver. Pedro Américo Leal, concentrar pessoas para fazer incursões de militância em torno deste ou daquele assunto, é algo extremamente grave. A Comissão trouxe a informação de que estaria sendo incentivada a vinda de pessoas do interior e até de fora do Estado - segundo informações trazidas aqui na tribuna - para que venham a esse local. Diante da inércia do Poder Executivo, Porto Alegre está diante de uma situação extremamente grave.
O Ver. Ervino Besson me lembra que estamos próximos das festividades da Semana Farroupilha. E os acampados? Nada contra as pessoas terem um lar. Nós queremos tirar as pessoas dali para que sejam colocadas em casas dignas. Elas não podem ficar ali. Mas o assunto retoma, tem outro aspecto, dizem que não vão sair dali.
Então, diante dessa licenciosidade, nós podemos estar criando um problema seríssimo para a Cidade, sem falar no caos da segurança, onde os aparelhos de defesa da sociedade estão, não diria prevaricando, mas a autoridade, sim, essa prevarica. A autoridade de Segurança no Rio Grande do Sul, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prevarica, porque não determina que se aja. Temos aí um fato nacional, se não internacional, de um posto de gasolina comemorando vinte assaltos, com banda de música e tudo. É grave, Sr. Presidente, acho que isso tem de ser repensado. E esta Casa é tambor de ressonância dessas angústias da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convidamos para compor a Mesa o Sr. João Verle, Prefeito em exercício; Sr. José Eduardo Utzig, Secretário Municipal da Fazenda; Sr. Assis Olegário Filho, Coordenar substituto da GAPLAN, que comparecem à Casa para entrega do PLE nº 015/01 - o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2002.
O Sr. João Verle está com a palavra.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com muita satisfação que cumpro o dever de encaminhar a esta Casa, dentro do prazo legal, o nosso Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para que, a partir de sua discussão, votação e aprovação nesta Casa, nós tenhamos as orientações gerais para elaborar o Orçamento anual do próximo exercício.
Neste Projeto, que ora encaminhamos, devemos ressaltar o cumprimento da Legislação Federal, da Constituição, da nossa Lei Orgânica, nos percentuais mínimos destinados à Saúde e à Educação, bem como no que eu poderia chamar de uma ênfase às políticas sociais. Temos a convicção de que esta Casa poderá seguramente apresentar emendas que venham aperfeiçoar o Projeto. Estaremos, todo o Governo, à disposição dos Vereadores desta Casa para quaisquer informações adicionais, esclarecimentos que eventualmente se façam necessários, até porque nós já temos muitos precedentes de que a discussão deste e dos demais assuntos submetidos à Câmara de Vereadores de Porto Alegre são tratados sempre com muito cuidado, com muita responsabilidade. Isso nos deixa - todos nós porto-alegrenses - muito tranqüilos, muito satisfeitos, porque é um exemplo para todo o nosso País.
Então, reitero a minha satisfação em comparecer, aqui, hoje, para fazer a entrega deste Projeto de Lei. Aproveito também para informar que o companheiro Prefeito Tarso Genro, acaba de chegar de uma viagem que realizou ao Velho Mundo e hoje, ao meio-dia, estará reassumindo o seu cargo de Prefeito Municipal da nossa Capital. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Prefeito João Verle comunica que, simultaneamente, as Sr.as e Srs. Vereadores estão também recebendo cópia da LDO. Registramos que esta Casa está recebendo a LDO absolutamente dentro dos prazos previstos, do Sr. Prefeito em exercício, acompanhado do Secretário Municipal da Fazenda José Eduardo Utzig e do Sr. Coordenador do GAPLAN, Assis Brasil Filho, para o próximo exercício.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos cumprimentar o Senhor Vice-Prefeito João Verle, o Senhor Secretário Municipal da Fazenda e o Senhor representante do GAPLAN e dizer que esta Casa, todos os anos, quando recebe o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, toma todos os cuidados para trabalhar no sentido de colaborar para que estas diretrizes orçamentárias possam ser melhoradas, a fim de que o Orçamento, que vamos votar no final do ano, possa ser aquele que contribua com Porto Alegre, fazendo com que a sociedade nem pague demasiadamente e nem fazendo com que os cofres municipais não tenham os recursos necessários, para que as obras sejam realizadas.
Esta Casa deveria fazer um encontro antecipado com o Executivo, porque há determinados itens na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que todos os anos aparecem e que são corrigidos por esta Casa, o que acaba virando uma rotina, como é o caso, por exemplo, da abertura de créditos até o limite de 10% do total da despesa autorizada. Sempre acontece uma redução para 5%, e esta Casa deve fazer uma discussão, inclusive para que esta abertura de créditos suplementares possa ser diminuída ainda mais. E também a reserva de contingência, que está orçada em 5,8%: esta Casa também tem de trabalhar no sentido de fazer com que haja um percentual que possa ser mais bem fiscalizado, porque, na reserva de contingência, estão recursos que, muitas vezes, fogem à condição de uma melhor de fiscalização por parte do Vereador.
Quero saudar a Administração do Município por nos trazer, no prazo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para ser verificada pelos Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Prefeito João Acir Verle, Sr. Secretário e os que acompanham neste momento importante para a vida da Cidade, que é a entrega da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Essa Lei há de basear a proposta orçamentária, que será elaborada até o fim deste mês, nos seus primeiros movimentos.
Prefeito João Verle, eu aprendi com V. Ex.ª, quando foi Vereador aqui, que o Orçamento, às vezes, é uma peça de ficção. E eu vou pedir a V. Ex.ª, ao nobre Secretário da Fazenda e ao Secretário de Planejamento que o Orçamento se aproxime, tanto quanto possível, da realidade. Eu quero que os números do Imposto Territorial e Predial Urbano – IPTU sejam muito próximos da realidade e que eu não precise perguntar onde está o dinheiro do IPTU. Eu quero que o Imposto de Renda na Fonte seja calculado com a facilidade que se calcula o Imposto de Renda na Fonte. Eu quero que o IPVA expresse uma realidade e não uma ficção. E quero que o Fundo de Participação dos Municípios seja cada vez maior, até porque eu quero um Brasil maior e uma Porto Alegre maior; mas a Prefeitura parece querer que o Fundo de Participação diminua.
Portanto, cumprimentando V. Ex.ª; em nome da minha Bancada quero dizer que daremos o melhor de nós para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias seja uma lei eficiente e capaz de fazer com que a Prefeitura traga uma proposta orçamentária real, capaz de atender os interesses da Cidade, e que os Vereadores possam ajudar para isso acontecer. Porque o que tem acontecido, ultimamente, são números bastante diferentes do que é a realidade e isso nos deixa muito preocupados. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nós entendemos que esta é uma peça de fundamental importância, porque com ela começa-se a tradução do discurso para a prática, uma vez que, no exercício da administração pública, aquilo que se constrói numa relação política traduz-se em recursos para determinadas áreas.
Sr. Prefeito, eu sou um Vereador novo na Casa, de primeiro mandato, e sobre a matéria Orçamento eu me tenho debruçado quase que semanalmente. No ano passado, nós fizemos um levantamento - inclusive nós o apresentamos a este Plenário - e nos demos conta de que a Prefeitura editou cento e vinte e quatro decretos para suplementar verbas. Nós entendemos que, quando se tem uma relativa estabilidade financeira no País, pode haver previsibilidade; que, quando há, de certa forma, também, por parte de pessoal, uma previsibilidade, o Orçamento tem de se aproximar o mais possível da realidade. Nós tivemos um orçamento de aproximadamente 1 milhão de reais para o ano de 2000, sendo que 300 mil e poucos reais foram para o SUS, e, dos outros 700 mil e poucos reais, 154 mil reais foram suplementados.
É evidente que esta Casa, que a nossa Bancada vai colaborar. Nós sempre dizemos, aqui, que o nosso espírito de Bancada é no sentido de atender o interesse público. Portanto, nós caminharemos nessa direção, mas esta é uma matéria que nós precisamos aprofundar na Casa. O Poder Legislativo precisa ser um melhor fiscalizador. Isso a população cobra de nós Vereadores e a peça orçamentária é um instrumento de colaboração, mas, ao mesmo tempo, de cobrança, do Legislativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes
está com a palavra.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Vice-Prefeito João Verle, é uma satisfação recebê-lo novamente aqui. Eu espero que essa peça orçamentária feita, conforme aprovação da comunidade, pelo Orçamento Participativo, seja realmente uma peça harmoniosa com este Legislativo; espero que nós possamos, o Legislativo, dar a nossa contribuição para o Poder Executivo executar mais rapidamente aquilo que é a aspiração dos bairros da nossa Cidade, olhando as suas peculiaridades, as suas dificuldades; enfim, quero desejar, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, em meu nome, em nome do Ver. Elói Guimarães, do Ver. Haroldo de Souza, que realmente essa peça possa se traduzir em realidade, o mais breve possível, para o benefício das nossa comunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma satisfação receber o Executivo Municipal, que vem trazendo num prazo determinado, como expressa a Lei, as Diretrizes Orçamentárias do ano de 2002.
Sabemos que essa Diretriz, Sr. Presidente, está em consonância com o programa que a Cidade de Porto Alegre escolheu na última eleição, e sabemos também que ela se materializará, depois, nos projetos que o Executivo vai encaminhar no seu plano de investimento da Lei do Orçamento. Estou convencido de que as prerrogativas que esta Casa tem exercido são as prerrogativas que nos distinguiram ao longo do tempo, longínquo tempo que, em 1776, a Câmara de Vereadores só se reunia para aprovar o Orçamento e aplicar impostos. Essa não é mais a realidade. Talvez, alguns ainda tenham esquecido de que as prerrogativas desta Casa, de fiscalizar e ter a sua composição plural, foi uma conquista que há pouco tempo não havia e que nos manietava por um poder que se colocou de forma autoritária sobre o Brasil, sobre os Estados e sobre os municípios.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, chegando aqui com essa forma prestigiadora, com a presença do Sr. Prefeito João Verle, dos dois Secretários envolvidos diretamente e mais assessores, demonstra a harmonia que existe entre esses dois Poderes, que são responsáveis pelo Governo da Cidade. Enganam-se aqueles que pensam que o Legislativo está dispensado de corresponder, e responder, à Cidade de Porto Alegre sobre as questões que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem de apresentar.
Fica a nossa saudação, Presidente Fernando Záchia, Sr. Prefeito e Secretários. Nós nos ateremos a aprofundar e melhorar naquilo que for necessário com os demais membros desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O Parlamento moderno surgiu na Inglaterra depois de cruentas lutas, quando a burguesia que, naquela época, era revolucionária, procurou controlar os gastos da nobreza e da família real. Foi a grande reivindicação dos burgueses de então. Daí o simbolismo, a importância da presença do Prefeito nesta Casa ao trazer essa peça tão importante para a Cidade. Também consideramos digno de nota que esse documento que nos é entregue tenha sido antes submetido à consulta da população de Porto Alegre, através das dezesseis regiões, conforme a nossa Lei maior, no seu art. 116, da Lei Orgânica, que determina que as peças orçamentárias sejam submetidas à população. Esperamos, depois de um acurado estudo, contribuir para aperfeiçoar a Lei de Diretrizes Orçamentárias que irá balizar a Lei Orçamentária Anual.
A nossa saudação, e desejo que consigamos fazer conjuntamente, Parlamento, Executivo e a população da Cidade de Porto Alegre, uma Lei de Diretrizes Orçamentárias que corresponda às necessidades do nosso povo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos agradecer a presença do Ex. mo Sr. Prefeito em exercício, Dr. João Verle, e a presença do Secretário Municipal da Fazenda, Dr. José Eduardo Utzig e do Coordenador Substituto da GAPLAN, Sr. Assis Olegário Filho, o que está, cada vez mais, estreitando a relação do Poder Executivo com o Poder Legislativo.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h41min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - às 11h45min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Requeiro, através deste documento – Requerimento nº 155/01 - com a assinatura de dezenove dos Vereadores desta Casa, a instalação de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar denúncias de irregularidades em processo de aquisição de imóveis no Jardim Leopoldina.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Este Vereador recebe de V. Ex.ª...
O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente, tive acesso às informações sobre o Requerimento do Ver. Haroldo de Souza, portanto, nos termos do Regimento da Casa e da Lei Orgânica, a nossa Bancada, a Bancada do PSB, e a do PC do B, estamos requerendo o seguinte: (Lê.)
“Requerimento nº 156/01. Os Vereadores que este subscrevem, com fundamento no Regimento da Casa e no art. 58, parágrafo 3º da Constituição Federal Brasileira, requerem que o pedido de instalação de CPI, apresentada pelo Ver. Haroldo de Souza, seja apreciado na sua legalidade, constitucionalidade e organicidade, pela Procuradoria desta Casa e, posteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça, tendo em vista que existem no mesmo fatos não-determinados, que contrariam a Constituição Federal e a Lei Orgânica. E a extensão do objeto carateriza-se como devassa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Requeremos a V. Ex.ª que só defira o Requerimento verificado o cabimento jurídico como ora estamos requerendo. Esperamos deferimento.
(aa) Vers. Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Raul Carrion, Sofia Cavedon, Maria Celeste, Maristela Maffei e Carlos Alberto Garcia.”
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Este Presidente está recebendo agora a documentação, encaminhada pelo Ver. Haroldo de Souza e mais 17 Vereadores. Vou mandar processar os trâmites normais, certamente passará pela Procuradoria da Casa.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda bem que eu sempre afirmo que o homem aprende todos os dias. Hoje, aprendi uma nova lição. O Ver. Haroldo de Souza dá entrada em um Requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem o apoio de toda a oposição - entra com um Requerimento com 19 assinaturas. O Vereador pode fazer isso, nada impede que o faça. Evidentemente, a oposição estudou o Requerimento encaminhado, porque senão não seria assinado por 19 Vereadores. Realmente, hoje, eu fui aprender algo que eu não conhecia ainda. Assim que o Ver. Haroldo de Souza entregou o Requerimento da oposição - sendo ele o primeiro signatário - a Bancada do Partido dos Trabalhadores, através do seu eminente Líder, se dirige ao Presidente e diz o que ele deve fazer! Isso eu não tinha visto ainda. É evidente, é lógico que a Comissão só será instalada quando percorrer todos os trâmites, senão não haverá Comissão Parlamentar de Inquérito, ainda que tenha 19 assinaturas. A Procuradoria vai falar, a Comissão de Justiça vai falar, o Plenário vai falar, todos terão oportunidade.
Eu quero lembrar que, no passado, foi instalada, aqui, uma Comissão Parlamentar de Inquérito para estudar o caso do Jardim Leopoldina. E, numa manobra regimental, instalada a Comissão, o Partido dos Trabalhadores pediu que fosse encaminhada à Comissão de Justiça para verificação do objeto. O Jardim Leopoldina havia sido comprado pelo dobro do preço, favorecendo a Caixa Econômica e mais alguém na Prefeitura. Nós queríamos saber e a população também queria saber quem.
Eu tenho todas as dúvidas do mundo com o Direito Real de Uso que a Prefeitura usa de forma irregular. Agora mesmo, faz lá o conjunto residencial Lupicínio Rodrigues em área urbanizada, paga pelo povo de Porto Alegre, e a Lei Orgânica é clara, precisa e concisa: só em área não-urbanizada ou anteriormente não-construída. O povo de Porto Alegre pagou a urbanização da ilhota e o PT faz lá uma pregação eleitoral, como fez no Projeto Renascença, construindo na calçada e dando o Direito Real de Uso.
Então, eu, hoje, aprendi uma nova coisa, todos os Vereadores da Frente Popular, incluindo o nobre Ver. Carlos Alberto Garcia e o mestre Carrion assinam um documento, dizendo: “Presidente, para se instalar a Comissão de Inquérito, é necessário ouvir a Procuradoria, é necessário ouvir a Comissão de Justiça”, como se o Presidente não soubesse quais suas atribuições, quais as suas responsabilidades e os seus deveres.
Então, eu fico profundamente entristecido com a colocação do Partido dos Trabalhadores, que está tentando, antes de ter lido o documento e não querendo nenhum deles assinar o documento, impedir. E, depois, querem reclamar do Fernando Henrique Cardoso que impediu, lá no Congresso Nacional, uma CPI. E eu já havia dito alguns dias atrás que só pode reclamar quem procede corretamente. E que eles haviam impedido, no passado, a Comissão Parlamentar de Inquérito que estava instalada. Agora, hoje - antes que se instale - antes que o Presidente leia o documento que lhe foi entregue, já estão colocando as posições tentando impedir que se realize a Comissão Parlamentar de Inquérito.
É muito bom que se veja o que ocorre com os Vereadores do Partido dos Trabalhadores, e que de forma nenhuma querem que seja analisado o problema habitacional na Cidade de Porto Alegre que precisa, sim, de um exame profundo. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como o Ver. Haroldo de Souza não teve o tempo disponível para colocar a esta Casa os termos em que foi proposta a CPI, usarei o tempo do meu Partido para especificar os itens que deverão ser investigados pela maioria da Câmara Municipal de Porto Alegre. Embora não consiga entender na mesma linha do Ver. João Antonio Dib: os Vereadores Federais não querem CPI, é isso? Porque aqui a Bancada do PT gosta muito de criticar o Presidente Fernando Henrique Cardoso, esquecendo muitas vezes das questões que se passam aqui na nossa Capital.
Portanto, Sr. Presidente, só para ficar registrado nos Anais, e ao público que nos ouve, e a nossa TV Câmara. (Lê.)
“Os Vereadores que subscrevem o presente Requerimento vêm, perante V. Ex.ª, solicitar seja deferida a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, nos termos do art. 59 da Lei Orgânica Municipal e dos artigos 66 e seguintes do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, bem como outros dispositivos legais aplicáveis à matéria, para no prazo regimental apurar e investigar o que segue:
1º- Investigar sobre o processo de aquisição de imóveis do Jardim Leopoldina;
2º- Investigar sobre a venda de chaves dos conjuntos financiados pelo órgão;
3º- Investigar sobre a troca de lotes por apoio eleitoral;
4º- Investigar procedimentos administrativos, técnicos e políticos do DEMHAB - Departamento Municipal de Habitação no que se refere à política habitacional em Porto Alegre;
5º- Investigar a utilização indevida de listas de assentamentos ou reassentamentos de famílias para fins político-eleitorais por parte do DEMHAB;
6º- Investigar procedimentos administrativos do DEMHAB que provocaram inadimplência para milhares de mutuários, bem como reajustes exorbitantes;
7º- Investigação de conseqüências lesivas aos mutuários que mantinham contratos PCV (Promessa de Compra e Venda) com o DEMHAB e ficaram sujeitos a despejo;
8º- Investigar subversão de contratos a partir de procedimentos administrativos que impediram os mutuários de obterem a quitação e conseqüente averbação com a propriedade definitiva do respectivo imóvel;
9º- Investigar os memoriais descritivos das obras, tendo em vista a péssima qualidade, por exemplo, dos loteamentos Cavalhada l, Cavalhada II e Timbaúva;
10º- Investigar a execução orçamentária, a propósito de utilização de propaganda enganosa de obras de lotes urbanizados, que deveriam estar concluídos em 1995, e só o foram em 1999;
11º- Investigação de ameaças e coação de mutuários por parte de agentes públicos ou não;
12º- Investigação do valor real das áreas adquiridas pelo DEMHAB;
13º- Investigação dos bens imóveis, fundos, permutas, desapropriações, alienações, compras, trocas que devem integrar o Banco de Terras decorrente da Lei Complementar nº 269;
14º- Investigar sobre a questão administrativa exercida pelo DEMHAB em 101 áreas de sua responsabilidade e a respectiva evolução de seu plano de investimento nos últimos 10 (dez) anos;
15º- Investigar sobre a realização de investimentos financiados por qualquer órgão ou agente financeiro de qualquer natureza;
16º- investigar quantos funcionários tem o DEMHAB, qual a situação funcional dos mesmos e quantos são os detentores de cargos em comissão, sob regime de carta-contrato, agentes comunitários e tantos outros que prestam serviços ao órgão;
17º- Investigar quantas ações de despejo foram executadas e de que forma, por via judicial ou administrativa, nos últimos 10 (dez) anos;
18º- Investigar sobre a responsabilidade do DEMHAB quanto às exigências inobservadas, previstas na Lei Federal nº 4591 e os prejuízos causados aos mutuários;
19º- Investigar sobre a responsabilidade do DEMHAB em atos lesivos aos mutuários quanto à contratação de seguros dos imóveis.”
Sr. Presidente, eu acho que tem uma lista enorme e, com certeza, quem não deve não teme. E nós, Vereadores, temos a obrigação sim, de trazer a público a verdade sobre esses dezenove itens que pretendemos analisar através de uma CPI. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente em exercício, Ver. Carlos Alberto Garcia, Sr.as e Srs. Vereadores, inicialmente, quero dizer que o meu grande Líder do Governo, figura que eu estimo muito, Ver. Estilac Xavier, tem razão. Ver. João Antonio Dib, o Líder do Governo tem razão. Não há um só fato. Há vários fatos. Ele disse que não tem nenhum fato. Há vários fatos.
Nós queremos dizer, Ver. Estilac Xavier, que uma CPI não é fazer prejulgamento. Vamos devagar com a carreta que as abóboras vão se assentando. Nós não vimos aqui, da oposição, fazer como a bancada governista faz em assembléias legislativas, ou no Congresso Nacional: condenar por antecipação. Nós não estamos com esse espírito aqui. Nós estamos com uma série de indícios que é de conhecimento público, Ver. Luiz Braz. Esta Casa, a população, as galerias e nas assembléias, as quais participamos por toda esta Cidade, há um clamor de que há um desmando na política habitacional do município. Então, vamos devagar com a carreta! Ninguém está dizendo ou condenando absolutamente ninguém! Então, não estou vendo, com toda a sinceridade, Ver. João Antonio Dib, razões para tentar, por antecipação, numa preliminar - e, aí, concordo com V. Ex.ª, o Presidente Fernando Záchia tem sido um grande Presidente e tem excelentes assessores e não vi ele cometer nenhum deslize até o momento - pré-julgar.
Portanto, ele que é Vereador pelo terceiro mandato, com certeza, não precisava receber esse Requerimento, Ver. Luiz Braz, até porque é de uma clareza meridiana o art. nº 58 da Lei Orgânica: se 1/3 dos Vereadores pedir a CPI, tem a CPI! Essa é uma Casa política, mas a questão política, eu vou transferi-la para a questão técnico-constitucional. Não foram onze Vereadores que assinaram, foram dezenove Vereadores que assinaram o Requerimento liderado pelo Ver. Haroldo de Souza. Então, queremos dizer desta tribuna, com muita tranqüilidade, Ver. Haroldo de Souza, que não vamos fazer palanque, não vamos fazer disso nada mais, nada menos do que é a função desta Casa. A CPI é um instrumento dos parlamentos, do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais. E, evidentemente, que se não há nada a temer no DEMHAB, quero dizer que essa CPI vai beneficiar o Governo, porque vai atestar que efetivamente há uma política habitacional séria no Município e que os procedimentos do DEMHAB são procedimentos elogiáveis e, portanto, que essa é uma contribuição que a oposição está dando para a Cidade. Então, não vejo o porquê!
O Ver. Haroldo de Souza me disse que quando chegou na décima assinatura ele percorreu a bancada governista para buscar as assinaturas porque, se já tivesse onze já estaria constituída. Então queremos registrar isso, porque quando estava na décima assinatura, o Ver. Haroldo de Souza circulou e pediu as assinaturas e as assinaturas não vieram para complementar a CPI. Isso mostra claramente que os governistas não querem a CPI! E a primeira atitude dos governistas é tentar levar a questão para a discussão na Procuradoria, de certa forma, desrespeitando o Presidente, que tem sido um Presidente à altura desta Casa.
Então, por isso Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, especialmente a população de Porto Alegre que nos assiste, uma CPI não é para condenar ninguém, não é para fazer prejulgamento, nós queremos investigar indícios de desmandos administrativos que há no DEMHAB. E não somos nós que estamos dizendo isso, é a população, são os mutuários, são aqueles que têm relação com o Poder Público Municipal. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Recebemos e apregoamos a Emenda nº 01, da Ver.ª Clênia Maranhão, aposta ao PLL nº 128/01.
O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, a CPI, ou Comissão Parlamentar de Inquérito, é um instrumento importante de investigação e de fiscalização de qualquer parlamento, agora, para isso, tem regras. O que nós queremos é o cumprimento das regras: tem de ter fato determinado e um terço de assinaturas. Isso instala, pacificamente, uma CPI. Não é o que está aqui, tem assinaturas, mas não tem fato determinado, no nosso entendimento. O artigo 58 da Constituição Federal diz isso - a Constituição Federal deu esse poder investigatório, com abrangência judicial para a CPIs prestigiando os parlamentos - limitaram esses poderes a fato determinado. O que é fato determinado? Simbólica e simplesmente é fato não-genérico. Vou ler o primeiro item do pedido: “Investigar sobre o processo de aquisição de imóveis do Jardim Leopoldina”. Quer fato mais genérico do que esse? Olhei, e rapidamente vou fazer um estudo mais aprofundado. O item 9, talvez seja a única pista, o único indício que tenha um fato determinado: “Investigar os memoriais descritivos das obras, tendo em vista a péssima qualidade, por exemplo, dos loteamentos Cavalhada I, II e Timbaúva.” Provavelmente aqui tenha um único fato determinado. Dezenove itens, Vereador, determinando devassa.
Quando se faz investigações - nós não tememos investigação - eu quero dizer, como Líder da minha Bancada, que não fui procurado uma vez sequer ou consultado sobre a admissibilidade desta Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Fui retirado do processo, então, não vale dizer que o PT se omitiu de assinar, porque o PT tem Liderança nesta Casa. Nós vamos à CPI, sim, porque o primeiro Requerente, como determina a nossa Lei Orgânica e o nosso Regimento, é o Ver. Haroldo de Souza, que será o Presidente da CPI, e nós estaremos lá pela composição que tem a representatividade formal, contribuindo para a fiscalização. Só queremos que o Ver. Haroldo de Souza tenha isenção, que isso não sirva de disputa política. Nós não queremos que aqui seja uma vendeta de quem se sente lesionado.
Ora, tem uma comunidade que se diz lesionada e aí eu vi várias justificativas para que essa CPI ocorresse. Vou citar algumas - e é bom que a TV Câmara registre isso - eu apareci no jornal, não posso voltar atrás, é um método novo de convicção, de formação de juízo, estou no jornal, estou pressionado.
Quero dizer o seguinte, Ver. Haroldo de Souza - nosso futuro Presidente - se o Ver. Fernando Záchia, nosso estimado e querido Presidente, que tem se mostrado um homem de lisura nesta Casa, vai verificar a legalidade. Nós vamos nos submeter, qual seja o processo que ele definir no Requerimento, mas queremos pedir, se o nosso Presidente Fernando Záchia considerar que está legal, orgânico e constitucional, que o Presidente dessa CPI, Ver. Haroldo de Souza, seja isento e nós vamos trazer a nossa contribuição, sim. Agora, tem um detalhe, não é medo de investigação, porque isso é uma nebulosa, a CPI no Congresso é uma CPI que nasceu de dentro do Governo, dos quadros poderosos do Governo. Quem acusou quem, de lama lá dentro, se não o Senador da República, Presidente do Congresso? E os atos do Presidente demonstraram isso. Suspendeu, depois, a direção do DNR, eliminou a existência da SUDAN e da SUDENE, dando reconhecimento público da existência daquilo.
Ninguém teme investigação, e nós vamos perquirir cada um dos que colocam as coisas aqui na mesa, porque não queremos esconder nada. Agora, é injusto, incorreto e ilegal lançar a dúvida em genérico para que se defenda. Ver. Sebastião Melo, imagine levantar investigação de que há fortes indícios de que algum Vereador comente ilícito. Por que, afinal de contas, ele não vai se defender? Isso será uma prova, um atestado da sua honestidade e probidade ou de qualquer cidadão. Investiguemos os indícios, todo mundo sabe que o processo, principalmente dessa natureza, no ano pré-eleitoral de 2002, invoca outros objetivos. Eu espero que, sob a presidência do Ver. Haroldo de Souza, tenhamos uma condução isenta - se o Presidente desta Casa, que estimamos, respeitamos - e vamos nos submeter ao despacho que der a esse Requerimento e o fizer com isenção. Nós estaremos lá para contribuir. Não haverá forma de bater na nossa Administração de forma ilegal, inorgânica e inconstitucional. Para nós, este Requerimento é inócuo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Eu solicito aos Srs. Vereadores que mantenham a calma e ocupem os seus lugares na tribuna, para podermos dar continuidade aos trabalhos.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, de acordo com as Lideranças, requeiro a inversão dos trabalhos, passando à seguinte ordem: primeiro, apreciação do Requerimento nº 152/01, depois o PLE nº 010/01; PELO nº 001/00; PELO nº 002/01; PELO nº 003/01; PELO nº 004/01; PLL nº 072/01 e PR nº 027/01.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Marcelo Danéris, como estávamos discutindo anteriormente, sobre o PELO nº 001/00. Este Projeto terá de ser o primeiro.
Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo
Danéris para inversão dos trabalhos na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
NOMINAL
(encaminhamento:
autor e bancadas/05minutos/sem aparte)
1º TURNO
PROC. 0169/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Antônio Dib, que revoga o parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Substitutivo. (Reapresentação de projetos do Executivo.)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e rejeição do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo.
Observações:
- encaminharam a matéria, em 30/05/01, os
Vereadores J. Dib, E. Guimarães, L. Braz, N. D'Avila, S. Cavedon, S. Melo, R.
Carrion e C. Sebenelo;
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o PELO nº 001/00. O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho pela Bancada a proposta do nosso Líder, Ver. João Antonio Dib, que revoga o parágrafo único do art. 78, que diz: “Excluem-se do disposto no caput...” - para a reapresentação de projetos - “... os projetos de iniciativa do Poder Executivo.”
A Lei Orgânica do Município deve estar em consonância com as atuais Constituições Estadual e Federal, por um princípio de hierarquia constitucional. A Constituição anterior, de 1967, excluía o fato de o Poder Executivo precisar da maioria dos integrantes da Casa Legislativa para reapresentar o projeto, mas a atual exige, para ser reapresentado projeto, já rejeitado, na mesma Sessão Legislativa, a assinatura da maioria dos membros da Casa Legislativa. Vejam o art. 67 da Constituição Federal: (Lê.) “A matéria constante ...” Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.ª assegurasse o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Solicito silêncio aos Senhores Vereadores para que possamos garantir a continuidade da fala do orador que está na tribuna.
O SR. BETO MOESCH: Vejam, a atual Constituição Federal, art. 67: (Lê.) “A matéria constante de projeto de lei rejeitado ...” Sr. Presidente, não há condições.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 12h20min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia - às 12h21min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Beto Moesch retoma a palavra.
O SR. BETO MOESCH: Retomando, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, nós temos que adequar, então, a Lei Orgânica do Município à atual Constituição Federal, porque a atual Lei Orgânica está adequada de forma errônea à Constituição Federal anterior. Vejam a Constituição Federal de 1967, artigo 58: “O Projeto de Lei aprovado por uma Câmara será revisto pela outra em um só turno de discussão e votação. Parágrafo 3º - A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado ou não solucionado, assim como a constante de proposta de Emenda à Constituição (...) ressalvada as proposições de iniciativa do Presidente da República.”
A Constituição Federal atual muda, artigo 67: “A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.”
Vejam, portanto, que o parágrafo único do artigo 78 tem de, sim, ser revogado. A garantia constitucional da separação, independência, equilíbrio e harmonia entre os poderes repele os privilégios de um Poder em detrimento de outro. Por isso, nós temos, pela igualdade dos poderes, que suprimir o parágrafo único do artigo 78, como propõe o nosso Líder, Ver. João Antonio Dib. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação nominal, em 1º Turno, o PELO nº 001/00, com o Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Substitutivo. Votação nominal, solicitada pelo Ver. Raul Carrion. Em votação.
Primeiro nós estamos votando o Substitutivo nº 01 ao PELO nº 001/00.
O SR. NEREU D’AVILA: V. Ex.ª poderia clarear, para o Plenário, exatamente o que está sendo votado?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Está sendo votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que revoga o parágrafo do art. 78 da lei Orgânica do Município de Porto Alegre, com o Substitutivo nº 1 e Emenda nº 1 ao Substitutivo.
Em votação. (Pausa.) Consultamos se algum Vereador...
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, há uma confusão. Eu quero votar o Projeto do Ver. João Antonio Dib. Eu achei que estava votando o Projeto do Ver. João Antonio Dib. Então, eu vou mudar o meu voto. O meu voto é NÃO ao Substitutivo e SIM ao Projeto do Ver. João Antonio Dib. Eu votei SIM, mas vou mudar o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Sebastião Melo, este é o momento em que algum Vereador que, porventura, não tenha entendido o que está votando, possa fazer alteração de voto. Qual é o seu voto, Ver. Sebastião Melo?
O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu mantenho o voto...
O Ver. João Antonio Dib está votando SIM, então tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): V. Ex.ª não quer alterar o seu voto, Ver. Sebastião Melo?
O SR. SEBASTIÃO MELO: Não, se o Ver. João Antonio Dib está votando...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Eu consulto novamente se algum dos Srs. Vereadores presentes quer alterar o seu voto. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADO o Substitutivo nº 01, aposto ao PELO nº 001/00, por 13 votos SIM e 14 votos NÃO.
Em votação nominal o PELO
nº 001/00. (Pausa.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Ex.ª votou e V. Ex.ª está presidindo os trabalhos...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Conforme determinação e orientação da Diretoria Legislativa, matéria dessa natureza, que precisa 2/3 dos votos, a Presidência vota. Essa presidência tem procurado seguir a determinação da Casa.
Em votação nominal o PELO nº 001/00. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADO por 13 votos SIM e 15 votos NÃO. O Projeto, PELO nº 001/00, será arquivado.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1938/01 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 010/01, que autoriza abertura de crédito especial no valor
de R$1.407.000,00 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 03. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Humberto Goulart: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
Observação:
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão e votação o PLE nº 010/01. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereador, tivemos uma longa discussão sobre essa matéria, nas reuniões conjuntas das Comissões, aqui, neste Plenário, ocasião em que fiz uma longa Declaração de Voto sobre a matéria. Essa matéria era para ter sido votada na quarta-feira, fiz um Requerimento, aprovado pelo Plenário, solicitando a prorrogação por uma Sessão, portanto, a matéria vem hoje à votação. Fiz o Requerimento justamente para adentrar um pouco mais na matéria. Ver. Nereu D’Avila, trata-se de um dinheiro do SUS, que vem para a Vigilância Sanitária.
Eu examinei com muita profundidade toda a legislação referente ao Sistema Único de Saúde. Analisei as portarias, fundamentalmente, a Portaria nº 3.925, de 1999, que regula essa matéria. Consultei várias vezes, por telefone, o gabinete do Sr. Ministro da Saúde, José Serra. Todas as consultas que fiz, e a legislação que existe diz, com clareza, que “dinheiro do SUS é para utilização na rede e não em prédios”. Diz mais o Consultor do Tribunal de Contas: “Se os governos municipais fizerem um acordo específico, um convênio aprovando isso, é possível, mas têm de gerir”. Primeiro é preciso um convênio dizendo: “O dinheiro, que é para o SUS, neste caso pontual não vai ser para a rede básica. Portanto, vai ser para comprar um edifício, ou vai para comprar uma sala.” Não é o caso.
O que acontece neste caso aqui? Neste caso o Conselho Municipal de Saúde reuniu-se, deliberou que a prioridade do dinheiro oriundo do Ministério da Saúde é para comprar prédio e não para as doenças epidemiológicas. Então é o contrário, se tivesse havido um acordo do Governo Municipal com o Governo Federal para que esse dinheiro liberado viesse para comprar o prédio, tudo certo; mas isso não houve. Apresentamos uma emenda, para não dizer que há má vontade; queremos que o dinheiro venha, fique e o Governo o utilize para a sua finalidade. Chamo a atenção para o fato de que - até para esclarecer qualquer mal-entendido - a nossa intenção não é criar nenhum denuncismo. Se esta Casa aprovar essa matéria, nós vamos levá-la ao Tribunal de Contas e, talvez, ao Ministério Público, para que tenham conhecimento de que foi utilizado um dinheiro que não poderia ser utilizado para essa finalidade.
Apresentamos uma emenda para deixar claro que este Vereador não quer obstruir nenhum dinheiro que venha do Governo Federal para atender aos interesses da população; aliás, os jornais de circulação da Cidade, e cito, por exemplo, o Diário Oficial, que tem noticiado que a dengue está instalada em alguns bairros da Cidade; inclusive devem fazer pesquisa em 10% das casas; é um bom momento de usar esse dinheiro para isso. Não estou dizendo que não seja necessário o prédio, mas o Governo tem de resolver isso de outra forma, ou o Governo que vá lá no Ministério da Saúde e diga que quer comprar - com o dinheiro que vem do SUS - um prédio. Se o Ministério disser isso, eu quero dizer “amém, ok”, mas, neste caso, quem disse que deve ser comprado o prédio é o Conselho Municipal de Saúde, órgão que eu respeito, mas essa é uma decisão unilateral porque o dinheiro não é do Município, o dinheiro é da União.
Se, o dinheiro é da União, e diz a Portaria nº 39 – e está à disposição para todo o Vereador que quiser ter acesso a ela - que “só pode ser usado na rede básica”, está dizendo, claramente, que não pode ser usado para comprar prédio. Mas, consultado sobre a matéria, disse: “Olha, se for feito um convênio, e esse convênio, no caso do Município de Porto Alegre, o Ministério da Saúde autorizar, não tem problema nenhum.” Então eu acho que o Projeto foi mal encaminhado para esta Casa nesse sentido, no sentido de que não veio com clareza, dinheiro que é do SUS, SUS que construímos ao longo de um tempo, é instrumento de política extremamente importante, uma conquista da sociedade, depois de um amplo debate.
Imaginem se, com referência ao dinheiro do SUS, isso começa acontecer pelo Brasil afora, ou seja, comecem a comprar prédios e não o utilizem na rede. A nossa posição é de votar contra o Projeto, mas apresentamos uma emenda para que o dinheiro fique na Secretaria, fique no Governo e se possa utilizá-lo com outra finalidade, que é a sua finalidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLE nº 010/01.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vinha para a tribuna com algo preparado, mas o Ver. João Antonio Dib me desmantelou. É sempre assim. Ele me falava: “O que adianta uma tropa sem quartel?” É verdade. É o que estamos discutindo. Vim apresentar um trabalho modesto que fiz, porque acho importantíssimo definirmos o que é governabilidade. Para o político, é muito importante saber se ele está obstruindo a governabilidade ou se ele está permitindo a governabilidade. Política é outra coisa. Contrariar o adversário evidentemente é do jogo político. Mas deter a governabilidade não é cabível! E o que está-se dando aqui? Houve algum recuo do Ver. Sebastião Melo, na verdade. Ele pensou sobre o assunto, e eu o distingo com isso. Nós estamos agora para julgar o que é governabilidade. O que é governabilidade? É uma prerrogativa de mando de uma administração, no caso, do PT?
Quero dizer que ninguém se aproximou de mim, graças a Deus, e
felizmente, para falar sobre o tema. Ninguém. Nenhum dos senhores. O que é
governabilidade? Não é uma prerrogativa de mando de uma administração; são atos
que visam acrescentar algo público a mais para a sociedade e para o povo!
Quando alguém vem à tribuna prejudicar a conquista do povo e da sociedade, não
está fazendo governabilidade! Está fazendo política barata! Não contem comigo
para isso. E já sabem perfeitamente que, inúmeras vezes, engalfinhei-me em
lutas políticas até contra as idéias do meu Partido, porque não comungo da
idéia. Ora, definir governabilidade, permitir que a sociedade, mais do que o
Partido - às favas o Partido -, eventualmente no poder, realize obras,
iniciativas, que proporcione melhores dias para a sociedade.
O que nós estamos fazendo, aqui? Nós somos delegados do povo. Eu sempre digo ao meu amigo João Antonio Dib que não posso me esconder na abstenção e nem no voto secreto, tenho de me definir. Por quê? Porque me mandaram para cá para fazer isso.
O político e o Partido devem proceder, tendo em vista o bem público, a separação do que é entrave, dificuldade, obstáculo criado para não permitir uma conquista social do entrave político. E este prédio é uma conquista social. Por quê? Porque tenho ido lá, tenho visto, o primeiro e segundo andar, todos aglomerados, tudo dividido. Ora, meus prezados Vereadores, é preciso comprar este prédio. Aqui, tenho um relato de uma reunião dos ilustres Ministros do Tribunal Pleno, entre eles o Adilson Motta, meu querido amigo, e o que diz? Aliás, é uma decisão, do ano passado, meio gongórica, difícil de ler, a interpretação é difícil. Diz o seguinte: (Lê.) “Parágrafo 8.3.1 - na hipótese de aplicação em investimento, estes devem ocorrer na rede de serviços, tomada na acepção da alínea 8.2 retro o que afasta a possibilidade de aplicação em imóveis, equipamentos, veículos, destinados às atividades administrativas de setores das Secretarias de Saúde e dos Governos Municipal e Estadual.” Se refere à verba.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Bosco Vaz se inscreve e cede o seu tempo para o Ver. Pedro Américo Leal, com a aquiescência do Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Agora, lido até aqui, interpretamos que não pode comprar. “Leia a Lei, Deputado”, diziam lá na Assembléia Legislativa, “primeiro leia a Lei”. Diz assim: (Lê.) “não diretamente vinculados a execuções de ações e serviço de saúde.” Mas está vinculado! Como é que V. Ex.as podem entender que uma tropa pode ficar sem quartel? Se V. Ex.as forem àquele pombal, chamo de pombal, que é a Secretaria da Saúde, que estou defendendo mais do que o PT, V. Ex.as hão de entender. Estão aglomerados ali, dois andares ocupados pela Vigilância em prejuízo dos outros órgãos e da Secretaria de Saúde. É preciso que ela se organize, se junte, que ela se compactue no edifício que elegeram. Vamos permitir a governabilidade. O que nós estamos fazendo aqui? Agora surgiu uma Emenda da ilustre Vereadora Clênia Maranhão, é a prova do que eu digo. O que a Emenda diz? (Lê.) “Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de um milhão quatrocentos e sete mil reais destinados exclusivamente a ações de defesa e promoção de saúde e privação de epidemiologias sobre a seguinte classificação.” Bom, aí tira o quartel da tropa. Mas nós temos de realizar a governabilidade. O que é governabilidade? É tirar entraves, tirar obstáculo da frente, para que o PT, eventualmente no Poder, dê uma Secretaria ao PTB, ao PMDB, ao PDT, ao Partido que vier depois dele e que a Secretaria tenha condições de Administração. É isso que nós precisamos, meus prezados colegas, e temos de afastar esses obstáculos, porque o político deve colaborar para o bem coletivo. O cidadão comum não pode ser lesado, e ele não sabe o que está se dando aqui, agora, nem tem idéia do que os Vereadores estão resolvendo por ele; ele está na sua profissão, no seu carro de praça, na sua padaria, na sua mercearia trabalhando para ganhar o pão e para poder pagar as contas do mês. Nós estamos aqui para resolver por eles! E temos de resolver bem. Temos de desprezar essas bobagens, essas questiúnculas e tornar o Estado governável. O PT jamais terá de mim uma possibilidade de não governar este Estado. Vai governar o Estado, porque interessa a mim ele governar - e governar bem.
Evidentemente que eu o critico na área da segurança, porque tenho os meus grandes problemas com o Partido na área de segurança. Mas aqui eu estou do lado do povo! E acredito que, de todos os meus colegas, ninguém pode deixar de vir em socorro da segurança e saúde, da vigilância e saúde, das suas ações, das medidas tomadas para a saúde, para as gestões da epidemiologia, no controle das doenças. Duzentos e cinqüenta funcionários entulhados naquele pardieiro, naquele pombal da Secretaria de Saúde. E nós vamos ficar de braços cruzados, discutindo o que pode, o que não pode? Se há possibilidades, vamos dar! Até inventar um jeito de dar o edifício. Assim eu penso. Evidentemente que eu tenho outra formação, tanto é que o Ver. João Antonio Dib me disse: “Leal, de que adianta uma tropa sem quartel?” Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 010/01 por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, a nossa caminhada foi a caminhada da boa luta, e eu gosto de uma boa briga. Eu gosto de uma boa briga. Não aceito do Ver. Pedro Américo Leal este tratamento que eu não dou a ele. Aliás, o Ver. Pedro Américo Leal sim dá governabilidade, porque, na maioria das vezes, ele vota com o Governo. Se o problema é quartel, têm muitos prédios de quartel em Porto Alegre que estão desocupados e podem ser usados. Não fui eu que disse, desta tribuna, como o Ver. Pedro Américo leal, que disse na sessão retrasada: “porque fui lá no Secretário Joaquim Kliemann e acertei com ele esta votação”. Quero dizer que não acertei com ninguém. O meu acerto é com o povo de Porto Alegre, da luta popular e da boa luta. Vamos ser plural. Eu posso não concordo com as palavras que V. Ex.ª diz. Mas, vou defender até a morte que V. Ex.ª diga o que pensa. Agora, V. Ex.ª não vai me pautar nesta Casa e nenhum Vereador do Governo ou de oposição. Eu estou convencido.
Estou defendendo, porque estou convencido de que há um processo ilegal. Por que o Governo Municipal não acertou com o Ministério da Saúde para esta verba vir para comprar prédio? A minha postura é diferente. Agora, quando o Governo Federal manda recurso para destinar na rede e o Governo Municipal leva noutra direção, eu não concordo. É um direito inalienável que tenho. Inalienável, Ver. Nereu D’Avila! A democracia que nós ajudamos a construir tem valor. Nós que tivemos a formação no velho MDB de guerra, da luta, de enfrentar as tropas da ditadura, dos caixotes na Esquina Democrática e que, hoje, modestamente, este Goiano, lá de Piracanjuba, chega a um mandato popular nesta Cidade. Não venho aqui, e os senhores não vão ver hoje, amanhã, daqui a dez dias ou no final dos quatro anos de mandato, este Vereador no denuncismo, não. Agora, o povo de Porto Alegre deu a vitória a uma corrente política, e disse aos Vereadores desta Casa: fiscalizem, fiscalizem! Apresentem projetos! E nos estamos fazendo o nosso caminho. E têm outros que pensam diferente. - Aliás, este Governo, em doze anos, nunca teve problema de governabilidade. Primeiro, porque governa por decreto na maioria das coisas, desrespeitando esta Casa. Segundo, porque conta, pontualmente, em cada matéria importante, com setores da oposição. Então, não há problema de governabilidade. E não sou eu que vou dar lição de governabilidade, mas não vou aceitar também que um Vereador que eu prezo, venha me pautar.
Quero dizer que o respeito demais o Ver. Pedro Américo Leal - e não é pela nossa discussão - aliás, acho que crescemos nesses momentos, porque acho que quando a briga é das idéias, não é briga pessoal, todos nós crescemos nela. Agora, eu não entendo o Ver. Pedro Américo Leal, porque ele vota sempre com o Governo, então, ele tem de defender.
Srs. Vereadores, quero dizer que há um a Legislação Federal do SUS - Sistema Único de Saúde - há portarias e há leis dizendo que o dinheiro é para rede básica e não é para comprar prédio, mas, abre-se exceção quando diz que: “Se houver um acordo pontual de um governo municipal ou estadual com o Governo Federal, pode comprar”. O Processo não veio instruído dessa forma! O Processo vem de uma deliberação do Conselho de Saúde Municipal, dizendo que a prioridade é essa. Está bem, mas é unilateral! Porque o dinheiro não é do Município. Então, por isso, Srs. Vereadores, vamos manter a nossa posição, queremos sublinhar que não entraremos em questiúnculas pessoais - e que não partiu deste Vereador - que o Ver. Pedro Américo Leal que era demagógico, como ele fez aqui comigo. Isso eu não aceito, não admito! V. Ex.ª nunca vai ouvir isso de mim. V. Ex.ª tem o direito de pensar como quiser, mas respeite a maneira como eu penso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 010/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sem perder de vista que o objetivo do Projeto é a abertura de crédito especial no valor de 1 milhão, 407 mil reais destinado à aquisição de um prédio para a instalação da Coordenação-Geral de Vigilância e Saúde - CGVS - sem perder de vista isso, entramos nesta discussão que se estabelece sob fundamentos bastantes sólidos. Em princípio, acho que não se discute a governabilidade; acho que se discute a responsabilidade de governar.
Eu tenho sustentado que existem algumas situações que são indelegáveis e que não será nenhum conselho, por mais representativo que ele seja, que vai retirar a responsabilidade objetiva do chefe do Executivo Municipal de dar a orientação político-administrativa para o Município. Nesse ponto, Ver. Sebastião Melo, nós temos uma pequena diferença, pois entendo que o Município, pela sua Administração, assumiu o ônus de, num gesto de política administrativa, optar por empregar esses recursos na aquisição de um imóvel, pelas razões que ele justifica, entre as quais a mais relevante, na opinião do douto Relator, é a circunstância de que existem, hoje, duzentas e cinquenta pessoas convivendo numa área de 400m2, e que isso inviabilizaria por inteiro a realização do serviço. Naturalmente, Sr. Presidente, que nós não podemos ir mais além do que aquilo que o Prefeito assume e nos pede autorização legislativa cumprindo a determinação de Lei, isto é, ele entendeu que deve comprar um imóvel para que a vigilância em saúde seja executada com mais competência, e que a gestão das ações de epidemiologia e controle de doenças se realizem num ambiente adequado. Essa é a posição até aqui.
Onde eu começo a divergir, não é nem no pedido do Prefeito, é na Emenda do Ver. João Antonio Dib, porque eu não quero autorizar que compre este ou aquele imóvel; o Município que quer comprar o imóvel, que proceda na forma da lei e, se não proceder, se responsabilize por que não o fez; que faça a licitação e, se entender de não o fazer, que justifique por que não o fez. E não nós, aqui, darmos uma chancela para o Executivo Municipal, dizendo que ele vai comprar o prédio “x” da FUCAE porque ele entendeu que é melhor por tais e tais razões. Nós não podemos, Ver. Pedro Américo Leal, ser cúmplices numa decisão que não é nossa. Na sua teoria, nós não podemos obstar que o Governo governe, mas nem por isso devemos tomar o lugar do Governo. Quem governa, toma as decisões, faz as opções e por elas se responsabiliza. Quem fiscaliza fica de olho nisso. É o que pretendo fazer. Não tenho objeção em votar a autorização, deixando claro o que faço, dizendo o seguinte: a opção por comprar o imóvel, por entender que o emprego do recurso, nessa circunstância, é a prioridade - e é justificativo - não é minha; é de quem tem a responsabilidade de gerir a coisa pública na cidade, porque recebeu essa responsabilidade nas urnas, e a exerce - pelo menos no meu entendimento - na plenitude e sob a sua responsabilidade. Essa, para mim, é a colocação que se aplica. Se o Prefeito entende que a prioridade da aplicação do recurso - mais um recurso obtido junto ao malfadado Governo Federal, o criticado Governo Federal, que repassa 1 milhão e 400 mil para a saúde do Município - a prioridade eleita pelo Executivo Municipal, com suas assessorias, com seus respectivos conselhos, é a aquisição de imóvel para sediar essas atividades, assumiu a responsabilidade, escreveu aqui. Diz que quer autorização para comprar o imóvel. Não podemos negar! Agora, a forma de aquisição desse imóvel, o imóvel que vai se escolher, esse eu não vou decidir! Ele vai assumir a responsabilidade de escolher aquele que ele julgar mais conveniente. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 010/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero colocar o meu juízo sobre a presente iniciativa, cujo debate se faz próprio, se faz acalorado. Eu entendo, Ver. Sebastião Melo, que insere-se, na prestação de saúde pública que hoje envolve os três níveis governamentais - União, Estado e Município - o equipamento imobiliário, bem como o equipamento mobiliário, médico-hospitalar e as atividades envolvendo prestações pessoais. O SUS é um grande instrumento concebido em nosso País. Evidentemente, faltam-lhe recursos, mas esse modelo de prestação de saúde pública é extremamente inteligente e deve ser desenvolvido.
Na questão do debate formal - ser legal ou não - entendo ser legal. Não se faz saúde senão através de um complexo de atividades, que passa pelo médico, pela enfermeira, pelo aparelho cirúrgico, pelo hospital, etc. Acredito que está dentro dessa concepção. Toda a legislação pertinente que tive a oportunidade de examinar, leva-me à interpretação de que é cabível - dentro da finalidade - a aquisição de um prédio. Ademais, há que se considerar um dado e, neste caso, V. Ex.ª tem muita razão, Ver. Sebastião Melo: esses recursos deveriam ser alocados em outras áreas, talvez mais diretas. E aí nós entramos na questão da conveniência e na decisão política. Entende o Governo Municipal que, ao invés de aplicar nessa ou naquela endemia, dessa ou daquela forma, deve aplicar num prédio. Aí ele se resguarda, do ponto de vista jurídico, porque lhe assiste, como administrador - em face de todas as disposições que norteiam e que normatizam a legislação que envolve o SUS - escolher os pontos e fazer sua política de saúde. Talvez, do ponto de vista da conveniência, do ponto de vista de uma decisão política - mas não jurídica, não legal - não se devesse aplicar esse recurso noutro setor.
Então, estou tranqüilo, tenho me manifestado em diferentes oportunidades, e vou antecipar um juízo que firmei - que tem a discordância do Ver. João Antonio Dib – inclusive em um parecer meu sobre a matéria: nós estamos votando para autorizar um crédito, mas eu entendo que o Executivo, para adquirir imóveis, não precisa autorização do Legislativo. É uma discussão longa que tenho com o Ver. João Antonio Dib. Há um parecer meu sobre a matéria, e oportunamente, se for o caso, eu vou juntá-lo aos autos. Então, entendo que é possível, sim, autorizarmos esse crédito, cuja finalidade, depois de cumprida toda a sua tramitação, é a aquisição de um prédio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 010/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu tenho percebido, durante o encaminhamento deste Processo, uma divergência bem marcante, não entre a Bancada do PT e a bancada oposicionista. O que mais me chama a atenção é a divergência que nasceu - com este processo - entre dois amigos meus, pessoas que prezo muito: o Ver. Pedro Américo Leal, pessoa que tenho em alta conta, um dos grandes amigos que tenho nesta Casa, e o Ver. Sebastião Melo, amigo com quem tivemos a oportunidade de estar junto, inclusive no mesmo Partido, há algum tempo.
Não para agradar aos meus amigos, mas sou obrigado a reconhecer que ambos têm razão nos seus pontos de vista, apesar de estarem tão divergentes. Em primeiro lugar, o Partido dos Trabalhadores, historicamente, onde foi oposição, criou a não-governabilidade, nunca permitiu que os governos de situação tivessem condições de estabelecer a sua política em qualquer campo. Procurou sempre infernizar, atrapalhar, enganar a opinião pública. Assim é a história do Partido dos Trabalhadores, e assim o Partido dos Trabalhadores cresceu. A história do Partido dos Trabalhadores é toda calcada em cima de mentiras e ilusões. A história do Partido dos Trabalhadores está relacionada a muitos desgovernos que tivemos, não por causa da incapacidade do governante, mas porque, dentro dos Parlamentos, o Partido dos Trabalhadores não dava as condições necessárias, ou procurava roubar as condições necessárias para que o governante pudesse adotar alguma atitude em benefício do povo.
Portanto, justifico as atitudes e os argumentos utilizados aqui pelo Ver. Sebastião Melo, porque acredito que não haja uma só pessoa que não reconheça essa atitude nefasta do Partido dos Trabalhadores, durante a sua história.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª fala exatamente da grandiosidade das bancadas de oposição, que jamais tornaram ingovernável este Município. Ao contrário, muitas vezes tomamos a iniciativa de aprovar os projetos com urgência para que a Cidade fosse bem governada. Lamentavelmente, nem sempre ela foi.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, é evidente que eu não concordo com as suas idéias, mas eu não divido esta Câmara entre os que são da situação e os da oposição. Eu vejo, aqui, homens e mulheres com posições partidária e programáticas, e todos tendo em vista o interesse público. Por isso, nós somamos sempre que as questões públicas estão aqui. E para lhe responder, Vereador, leve em consideração o fato de que se o PT é tudo o que V. Ex.ª falou, alguma coisa está errada, porque esse discurso não bate com a realidade de aceitação que o nosso Partido tem nesse momento.
O SR. LUIZ BRAZ: O Partido de V. Ex.ª leva para o povo, por meio de muita publicidade, muita propaganda - eu estou dizendo que foram 13 milhões de reais em propaganda a cada ano; quiseram me desmentir e eu fui obrigado a ir à Justiça, por meio de Mandado de Segurança, porque não quiseram me dar as cópias dos contratos, e, hoje, eu tenho todas as cópias dos contratos desde 1999 - e é claro que a opinião pública começou a ser iludida. E aí se começou a estabelecer que quem era oposição às idéias do PT era ruim e quem estava com o PT era bom. E a coisa começou a se encaminhar assim. Olhem o que acontece na Assembléia Legislativa!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz, com a concordância do Ver. Estilac Xavier, que é o próximo inscrito.
O SR. LUIZ BRAZ: Imaginem V. Ex.as que foi muito difícil, para os governos anteriores ao do Dr. Olívio Dutra, governar Porto Alegre.
Quando o Dr. Olívio Dutra assumiu o Governo do Estado e o PT assumiu Porto Alegre a partir de 1989, o que aconteceu? Os Partidos de oposição - eu ouvi o Ver. Sebastião Melo, aqui, tentando, de alguma forma, atingir o meu amigo Ver. Pedro Américo Leal - dão governabilidade e votam com o PT. Eu vejo, Ver. Sebastião Melo, o que sempre aconteceu nessa história em todos esses anos em que o PT é governo aqui no Município e que está acontecendo agora quando o PT é Governo do Estado, é que as Bancadas dos outros Partidos de oposição, que não o PT, começam a estudar o que é melhor para a sociedade e até melhoram os Projetos que o PT coloca no Parlamento; ajudam o PT a governar. O povo vê isso e diz: “Como o PT é fabuloso! Que fantástico!” Mas não é nada disso! O PT, sempre que está na oposição, atrapalha; quando está na oposição, não quer que o governo tenha as mínimas condições de governar.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. LUIZ BRAZ: Eu não lhe vou permitir aparte, porque sei que V. Ex.ª pode-se inscrever também e pode falar.
O Sr. Raul Carrion: Eu nunca lhe darei aparte também.
A Sra. Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. LUIZ BRAZ: Não lhe concedo aparte, Ver.ª Sofia Cavedon. Eu tenho pouco tempo e quero terminar o meu pronunciamento.
A Sra. Sofia Cavedon: V. Ex.ª tem 10 minutos, Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu peço desculpas. Não gosto de ser indelicado com nenhum companheiro meu, mas hoje eu preciso usar este tempo.
O Ver. Raul Carrion sempre pede nossas assinaturas em moções contra o Governo Federal, mas, hoje, aqui, não quis assinar o pedido de investigação sobre o DEMHAB. Para Vereador que engana o povo assim, eu não permito aparte. Eu não permito mais apartes a esses Vereadores. Para quem quiser enganar o povo, eu não dou mais apartes. Não dou!
Eu sou de um partido liberal, sou anticomunista, todo o mundo sabe que sou, mas eu quero o bem da população. Eu não quero, para a minha população, o que está acontecendo em Cuba, o que aconteceu na União Soviética; eu não quero que a sociedade precise prostituir-se para sobreviver, como acontece nos regimes que são governados pela ideologia do Ver. Raul Carrion. Eu não quero que aconteça isso! Eles vêm aqui e querem ditar como é que a nossa sociedade deve viver. Não é assim!
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Estilac Xavier, V. Ex.ª é Líder. Eu lhe dou o aparte.
O Sr. Estilac Xavier: Ver. Luiz Braz, eu quero-lhe dizer que: V. Ex.ª está na tribuna por uma deferência democrática deste Líder, que estava inscrito. Isso não me dá o direito de lhe pedir aparte, mas demonstra que não somos contra nenhum debate.
Segundo, eu quero expor mais uma vez: o nosso Partido tem Bancada minoritária em todas as instâncias de poder do Estado; portanto, não tem o poder de manipular.
O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente, Ver. Estilac Xavier. Veja a generosidade dos partidos de oposição. O Partido de V. Ex.ª e aqueles que estão ligados ao Partido de V. Ex.ª, esses Partidos sempre tentaram fulminar os Governos. Assim foi com o Governo João Dib, com o Governo Villela, com o Governo Alceu Collares. Eu não sei por que a Bancada do PDT muitas vezes aqui se liga tanto com o PT, porque o Alceu Collares - coitado do Alceu Colares! - foi fulminado muitas e muitas vezes. Agora, eu vou, como Vereador, Ver. Estilac Xavier, votar pela governabilidade, assim como fez o Ver. Pedro Américo Leal no seu discurso - mesmo concordando com os argumentos trazidos aqui na tribuna pelo Ver. Sebastião Melo, porque são argumentos políticos e bem sustentados, bem fundamentados - eu vou votar pela governabilidade, mais uma vez, mas reconhecendo Ver. Estilac Xavier, que o Partido de V. Ex.ª nem aqui no Município, nem no Estado e nem lá no Congresso Nacional, nunca serviu realmente para que pudéssemos ter um melhor País; sempre enganaram o povo no sentido de que o Partido dos Trabalhadores teria de ser reconhecido como o “salvador da pátria”. Sempre aconteceu assim, mas isso tem de ser desmistificado. Enquanto eu tiver voz e poder vir a esta tribuna aqui, eu vou desmistificá-lo. Não estou falando nisso agora, o meu discurso é muito antigo, todo mundo conhece e eu sou sempre este sem nunca ter mudado, apesar de ter mudado de Partido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PLE nº 010/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ser breve, mas não poderia deixar de me manifestar aqui sobre as palavras ditas pelo Ver. Luiz Braz, em que pese ele também ter reconhecido que votará a favor do Projeto. Portanto, não quero fazer desse debate uma guerra interna aqui entre os que são governistas ou não, porque isso é um desserviço à nossa Cidade. Eu considero assim. Considero também que um Partido que foi estigmatizado, como o nosso, é um Partido fortalecido e temperado. O aço no fogo tempera; o vidro quebra. O nosso Partido é temperado na luta. O nosso Partido é um Partido minoritário nacionalmente e no Estado é um Partido que tem Bancada minoritária, aqui, na Câmara Municipal, embora seja individualmente a maior Bancada.
Agora, expressar para a população, pela TV Câmara, que somos um Partido que engana, que queremos o caos, quando na verdade o Partido dos Trabalhadores, junto com todos os demais partidos, que têm sujeitos éticos, democratas, progressistas, de conduta humanista, que referenciam padrões de ética, desconhecer que o PT contribui, decisivamente, para a democracia no Brasil, aí sim, não dá, Ver. Luiz Braz. O PT é um espectro na sociedade, como tal tem direito legítimo de existir, de se expressar e de ganhar voto da população e o seu apoio. Queremos aqui votar a favor desse prédio, não porque vamos ter benefícios; mas é a população, é uma comunidade que espera o serviço de epidemiologia; é um prédio que vai servir como infra-estrutura, como base logística para as operações dos seus fiscais.
O Ver. Sebastião Melo, que é um Vereador atento à legalidade, não está atento a um detalhe só - qual o detalhe, Ver. Luiz Braz, para o seu convencimento sobre os argumentos que V. Ex.ª disse que concorda com o Ver. Sebastião Melo, mas que votará no Projeto - embora concordando com os argumentos. É o seguinte: já existe aprovação do Ministério da Saúde Pública, quando assentou e assinou embaixo com o Governo do Município, através da Secretaria Municipal da Saúde, e assinou junto com a Secretaria Estadual da Saúde e o Ministério da Saúde dizendo o seguinte: “esse recurso pode ser aplicado na compra desse prédio, para dar a base logística para a ação contra a epidemiologia, contra as ratazanas,” etc. Eu penso que o Ver. Sebastião Melo...
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª sabe o quanto eu o estimo, quero dizer que nós ainda temos alguns minutos e gostaria que V. Ex.ª me mostrasse esse documento, porque ele não existe.
O SR. ESTILAC XAVIER: Esse documento foi exposto pela Coordenação de Vigilância Sanitária do Município de Porto Alegre. V. Ex.ª já anunciou, que dependendo da decisão deste Plenário, V. Ex.ª no seu direito legítimo recorrerá contra essa decisão, ou questionará no Tribunal de Contas e na Justiça. Não há problemas. Agora, quero lhe dizer o seguinte, Ver. Sebastião Melo, a sua forma de agir nesse processo foi seqüencial, cadencial e seriada. Primeiro, V. Ex.ª atingiu o alvo, a partir da lei de licitações. Qual foi o seu argumento? Não se pode comprar prédios. Por que não faz licitação? Porque esta Casa não aprova. Esses argumentos foram debelados pela paciência democrática da Coordenadoria da Vigilância Sanitária, que assentou no processo argumentos, documentos, instruindo melhor para o convencimento e o juízo de cada Vereador. E V. Ex.ª assim mesmo não se considerou contemplado e fez a última movimentação, na última Reunião Plenária, aqui, pedindo que se passasse por uma Sessão. Este Partido, de forma democrática e paciente, dentro da sua inspiração ideológica, dentro do compromisso com a universalidade das idéias e com a democracia, assentou mais uma vez, talvez tivesse até maioria para votar.
E nós, hoje, estamos, aqui, nos defrontando mais uma vez com a sua idéia que é uma idéia que, do meu ponto vista, já não mais persegue os interesses públicos, mas a formalidade que, certamente, está dando atenção para todos os funcionários que estão atentos a essa posição, assim como a população que vai ser atendida. Eu não estou dizendo com isso, Ver. Sebastião Melo que V. Ex.ª não tenha mérito, estou dizendo que quando a gente pega um caminho que é uma corredeira, podemos cair num precipício. Eu acho que ainda é tempo para mudar, porque nesta questão está mais do que claro, está documentado, que o Ministério da Saúde pôs a sua rubrica, a sua aceitação nesse processo de tal forma que, se V. Ex.ª falecer nas suas intenções no Tribunal de Contas e falecer na sua intenção, depois, na Justiça, V. Ex.ª terá que, evidentemente, falar sobre isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLE nº 010/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PC do B encaminha favoravelmente a este Projeto por entender que ele é necessário para o bom desempenho da vigilância sanitária. Lembramos que para os anos de 2000 e 2001, há uma disposição de 2 milhões e 900 mil reais, dos quais serão utilizados, unicamente, 1 milhão e 400 para esse prédio. Todos já disseram são: duzentas e cinquenta pessoas em situação inadequada, utilizando quatro locais inadequados, muitos deles precisando ser evacuados. Esse trabalho inclui a vigilância sanitária, a vigilância dos medicamentos, dos serviços de saúde, dos alimentos, da água e esgoto, e assim por diante. Inclusive a vigilância ambiental, zoonose, lepstopirose, etc.
Em defesa do Ver. Sebastião Melo, ao contrário do que afirmou o Ver. Luiz Braz, não acredito que o Ver. Sebastião Melo esteja com uma posição contrária ao Projeto por ser contra o PT, ou por ser contra a Frente Popular; mas por convicções. O Ver. Sebastião Melo não é um Vereador que vota contra, porque o Projeto parte do Executivo, como pensa o Ver. Luiz Braz; ao contrário, ele o faz porque tem essa convicção, da qual divergimos.
Em segundo lugar, quero lamentar que o Ver. Luiz Braz tenha-se negado a dar um aparte a este Vereador. É o segundo Vereador desta Casa que faz isso; o outro foi o Ver. Isaac Ainhorn, e, evidentemente, mostrou, com isso, a sua feição antidemocrática. Nunca partiu deste Vereador do PC do B uma atitude tão lamentável como essa de negar a qualquer Vereador um aparte. Lamento, também, que o Vereador tenha vindo destilar todo o seu anticomunismo, que é o apanágio dos reacionários. Não houve um único golpe neste País, onde os primeiros a serem golpeados não tenham sido os comunistas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Solicito que V. Ex.ª se restrinja à matéria.
O SR. RAUL CARRION: Aqueles que atacam os comunistas, na verdade, abrem caminho para o autoritarismo. Quero dizer que não houve nenhum partido no Brasil que tenha sido tão perseguido pelas ditaduras, pelos fascistas como o Partido Comunista do Brasil.
Sr. Presidente, esta matéria esteve em discussão quando o meu Partido, quando as minhas idéias, nesta Casa, sob a sua Presidência, foram atacadas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): E o Vereador foi advertido, da mesma maneira com que V. Ex.ª está sendo.
O SR. RAUL CARRION: Concluo dizendo que a Bancada do PC do B encaminha favoravelmente e lamenta que, no início do terceiro milênio, ainda haja Vereadores com atitudes tão reacionárias e antidemocráticas que beiram o fascismo, como o Ver. Luiz Braz. Muito obrigado. (Palmas.)
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PLE nº 010/01. O Ver. José Fortunati está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de fazer uma referência às acusações feitas pelo Ver. Luiz Braz, meu amigo, quanto à postura que o PT tem adotado ao longo da sua história. Eu fui parlamentar de oposição, durante dez anos; quatro, no Rio Grande do Sul, como Deputado Estadual e seis em Brasília, como Deputado Federal. Tenho a consciência tranqüila de que, tanto no Parlamento Estadual quanto no Parlamento Federal, não somente eu, mas as minhas bancadas, as bancadas a que tive o prazer de liderar, tanto aqui, quanto lá, cumpriram com seu papel de, acima de tudo, preservar os interesses do nosso Estado e do nosso País, e me orgulho de ter votado a favor de inúmeras matérias do Poder Executivo, desde que isso viesse a favor dos interesses maiores da população.
Quanto ao mérito do Projeto, respeito a posição do Ver. Sebastião Melo, mas não posso concordar com o Vereador. Primeira questão: os recursos que estamos discutindo do Projeto de Lei foram repassados de Fundo para Fundo; do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, cuja discussão - talvez o Ver. Sebastião Melo desconheça - foi feita pela população que ele tanto clama. E disse, aqui, desta tribuna: “O Conselho Municipal de Saúde - e está aqui o nosso Presidente da Comissão de Saúde da Câmara, que conhece - certamente é uma das instâncias mais democráticas em que a população participa no nosso Município.” E este Projeto foi discutido, inicialmente, com o Conselho Municipal de Saúde. Projeto aprovado então, foi levado ao Ministério da Saúde, enquanto rubrica específica que libera os recursos. Libera os recursos através de uma decisão da Comissão Intergestora Tripartite, através da Portaria nº 12, de 04 de janeiro de 2001. Decisão tomada pelo Governo Federal, pelo Governo do Estado e pelo Governo Municipal.
Vejam bem, o Ver. Sebastião Melo também apresenta a Portaria 84, afirmando que a Portaria, e as demais subseqüentes, estariam impedindo a compra de imóveis. Na verdade, ela faz uma exceção: (Lê.) “Todas as despesas de capital, relacionadas à rede básica, podem ser realizadas com o recurso do PAB, excluindo a aquisição e reforma de imóveis...” Se nós colocássemos um ponto aqui, com certeza, o Ver. Sebastião Melo teria toda a razão. O problema é que a redação do artigo continua: “...não destinadas à prestação direta de serviço de saúde para a população.” Ou seja, nós temos que ver a Legislação na sua amplitude. E para que vamos utilizar o prédio? Muito bem destacado, mais uma vez, pelo Ver. Pedro Américo Leal. Vamos utilizar o prédio para a Vigilância Sanitária, que é uma das coisas principais para a preservação da saúde das pessoas, na Cidade como um todo, em qualquer área da Cidade, na vigilância epidemiológica e na vigilância ambiental, ou seja, Ver. Humberto Goulart, é como se nós partíssemos do pressuposto que fôssemos contratar técnicos que vão atuar nos limites da cidade de Porto Alegre, mas esses técnicos não tivessem um local adequado para se reunir, para coletar provas, para tomar decisões e depois partirem para as vias públicas para fazerem o seu trabalho.
Muito bem, diz o Ver. João Antonio Dib, “é como o Exército sem quartel.” Na prática é isso. Na prática, o que nós estamos concebendo é isso. Ver. Humberto Goulart, V. Ex.ª sabe, como obstetra que é como se o Município contratasse cem ou duzentos obstetras para atenderem às pessoas de mais baixa renda das nossas vilas populares, e nós não tivéssemos consultórios, não tivéssemos mesas de obstetrícia. Como é que daríamos o atendimento pelo Sistema Único de Saúde a essas pessoas, sem que, efetivamente, esse equipamento servisse para alavancar essas iniciativas?
Estou convencido de que, além de todos os argumentos aqui colocados - no sucateamento do atual prédio – houve, sim, um pedido da Secretaria da Saúde, passando pelo Conselho Municipal de Saúde, que é indiscutivelmente, onde a população dessas cidades organizadas se reúnem para discutir o Sistema Único de Saúde, com a aprovação do Ministério da Saúde, através da Gestão Tripartite. Tudo isso leva a demonstrar que, o que a Prefeitura pede, nada mais é do que algo que vai alavancar, vai qualificar e é absolutamente necessário para a implantação ainda maior do Sistema Único de Saúde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para encaminhar o PLE nº 010/01.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que preço paga a democracia! A base da democracia é a tolerância, e aqui estamos trabalhando para isso.
Ver. Sebastião Melo, se V. Ex.ª se achegasse às ações de saúde, não teria cometido esse pequeno pecado de obstruir uma situação tão nobre. Por que motivo o SUS tem de estar em pardieiros, o SUS tem de estar em locais abjetos, em lugares ruins? O SUS tem de estar em prédios transitáveis, em prédios habitáveis, e a função que a Vigilância tem é enorme. Se V. Ex.ª tivesse, ao lado da sua casa, uma criança com meningite, lá receberia o pessoal da Vigilância Sanitária que orientaria, que traria tranqüilidade para os outros moradores da Cidade, que fariam um encaminhamento para a prevenção, através de medicações. Se V. Ex.ª soubesse como é importante que se deliberem todos os trabalhos desse serviço nevrálgico, desse coração de todas as ações de saúde, V. Ex.ª entenderia por que temos de concentrar todos os trabalhos para que se dê um avanço. Sempre que se fala em SUS, quando se quer melhorar a estrutura do SUS, as pessoas são contra.
E outra situação, Ver. Sebastião Melo, seria o momento de o Partido de V. Ex.ª, o PMDB, se assessorar de todos os interesses, porque foi numa gestão do PMDB, através de um Secretário, que se desmantelou toda a vigilância de saúde num determinado momento.
Sabe qual é a intenção da municipalização, Ver. Sebastião Melo? É que a pessoa que faz a gestão regional, local, possa opinar sobre o que é melhor para que o povo seja atendido. Isso é o que nós estamos discutindo. A responsabilidade é do gestor local, cada um sabe o que é melhor para si - esse é o mérito da municipalização - é a descentralização do poder, a transmissão do poder para que o gestor seja responsabilizado por isso. Esse é o grande mérito que está sendo obstruído e que está sendo evitado. E, neste momento, esse recurso tem de ser destinado para a implantação de um trabalho que não vai ser para nós - aqui e agora - vai ser para toda a posteridade, vai ser para todo mundo ter uma melhor política de saúde. Descentralização, portanto, a vontade do gestor. Agora, se o gestor fizer coisa errada, estamos aqui para fiscalizar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. Reginaldo Pujol.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Projeto de Lei do Executivo nº 010/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria, apenas, de sublinhar algumas questões para que não se passe uma imagem distorcida. Em primeiro lugar, quero dizer - fraternalmente - que tenho uma discordância com o Ver. Humberto Goulart. Para mim o SUS é para tratar a coisa lá da ponta, não é para prédio bonito. É para tratar de doença, prevenção, agentes comunitários, o banco de remédio, enfim tenho esta visão. Não é o fato de não ser médico, somos agente da Cidade e temos a sensibilidade, no dia-a-dia da luta, de ver quanto o povo pobre desta Cidade sofre com a atual situação da saúde pública. Sabe muito bem, V. Ex.ª, que muitas vezes as pessoas ficam vinte ou trinta dias aguardando um especialista e, às vezes, nem sempre é atendida dentro desses trinta dias. Sei que V. Ex.ª pensa diferente, mas, apenas, eu queria sublinhar isso. Não sou contra o prédio, mas, entre o prédio e o atendimento da ponta, eu fico com a ponta.
A segunda questão é só para deixar sublinhado: Ver. José Fortunati, este contraditório, na verdade, é que engrandece a vida de um Parlamento. Que coisa horrível seria, num Parlamento, a imposição de forma única de uma idéia. V. Ex.ª tem uma interpretação diferente e eu tenho outra. Isto, desde que seja debatido no campo das idéias, das interpretações, faz crescer o debate. Eu continuo com o entendimento de que não dá para comprar prédio. Mas esta Casa – vi, majoritariamente - vai caminhar nesta direção. A democracia é isso: uma hora nós perdemos, outra hora nós ganhamos. Coloca-se em votação. Discute-se e se coloca em votação. Nós não estamos aqui, de maneira alguma, discordando das posições contrárias; pelo contrário, nós crescemos neste debate.
Nós já tivemos episódios aqui, por exemplo, na votação do comércio, onde sabíamos da posição do Governo. Este Vereador tinha posição firmada desde campanha, votou tranqüilamente desta tribuna, como vários votaram. Quantos projetos de lei têm passado por esta Casa e quantos virão nos quais estaremos juntos na hora da votação? Agora, me deixem divergir naquilo que tenho convicção. Evidentemente que, amanhã ou depois, serão outros que irão-se suceder nesta tribuna, fazendo parte do Governo ou da oposição, com posições diferentes! Senão esta Casa fica monótona, fica, também, meio carimbadora. É preciso que questionemos. Por isso eu queria dizer que achamos que este debate de hoje à tarde foi um debate que engrandeceu esta Casa e quem ganhou foi o povo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PLE nº 010/01 com ressalva das Emendas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por 24 votos SIM e 01 voto NÃO.
Em votação as Emendas nº 01 e 02 em bloco, ressaltando que, se forem aprovadas, fica prejudicada a votação da Emenda nº 03.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, para o entendimento correto, requeiro a V. Ex.ª para que seja lida a redação da Emenda nº 01 e da 03, a qual será prejudicada pela nº 01.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): (Lê.) Em votação a Emenda nº 01, aposta ao PLE nº 010/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
Não está claro, sob a ótica do Ver. Humberto Goulart? Pois vamos esclarecer: estamos votando a Emenda de nº 01 e 02, em bloco, pois ambas têm parecer favorável, por esta razão estão em bloco.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, nós requeremos que a votação seja feita Emenda por Emenda.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Orienta-me a Assessoria Legislativa que é intempestivo, neste momento, porque já estão em bloco.
O SR. LUIZ BRAZ: Não! Sr. Presidente, com todo o respeito, eu acredito que não.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Assessoria Legislativa orienta-me nesse sentido.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo que, em primeiro lugar, nós já estamos na votação; segundo, a aprovação das duas Emendas conjuntamente; não será votada a Emenda nº 03.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Sendo aprovadas, prejudicam a Emenda nº 03, sendo rejeitada, vota-se a nº 03.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o que nos precisamos é ter, realmente, um projeto votado que possa dar o melhor para o Município. E, realmente, a Emenda nº 01 e Emenda nº 02, só por questões formais, nós vamos votar conjuntamente, mas elas podem ser votadas separadamente. E nós podemos fazer o melhor para o Município. De repente, V. Ex.ª recebe orientação de votar juntas, porque a Diretoria Legislativa quer.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª e todos os Vereadores têm essa preocupação, esse objetivo, mas nós temos um Regimento e este Vereador preside os trabalhos de uma maneira muito clara em cima do que determina o nosso Regimento. Diz o art. 179, no inciso VI: “Emendas em grupo: com parecer favorável.” Correto? Mas no entendimento de que não vai prejudicar os trabalhos, este Vereador entende que para o bom andamento do processo, vamos votar uma a uma. Perfeito, defiro seu Requerimento.
Em votação nominal a Emenda nº 01, aposta ao PLE nº 010/01. (Após a apuração.) APROVADA Emenda nº 01 por 18 votos SIM; 04 votos NÃO; 01 ABSTENÇÃO.
Automaticamente, está prejudicada a Emenda
nº 03.
Em votação a Emenda nº 02, aposta ao PLE nº 010/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. Juarez Pinheiro e voto contrário do Ver. Sebastião Melo.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento constante na Ata.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Visivelmente não há quórum. Damos por encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.
(Encerra-se a Sessão às 13h49min.)
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